ATA DA SEXAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 22.08.1997.

Aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Paulo Brum, Sônia Santos e Jocelin Azambuja. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sexagésima Quinta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Anamaria Negroni, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Carlos Garcia, o Pedido de Informações nº 131/97 (Processo nº 2508/97); pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 147/97 (Processo nº 2454/97); pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 152/97 (Processo nº 2501/97); pelo Vereador Paulo Brum, a Indicação nº 91/97 (Processo nº 2528/97); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 19/97 (Processo nº 2545/97); pela Vereadora Sônia Santos, 02 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 226/97, do Senhor José Pereira Alvarez, Deputado Estadual/RS; 1540, 1548, 1550, 1588, 1590, 1596, 1599 e 1601/97, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS; Convites: do Juiz Alcindo Gomes Bittencourt, Presidente do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul, para Ato de Posse do novo Juiz daquela Corte, Excelentíssimo Senhor Doutor Voltaire de Lima Moraes; da Senhora Wrana Panizzi, Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, para a Ópera Cavalleria Rusticana, de Pietro Mascagni. Após, o Senhor Presidente procedeu à entrega, ao Vereador Gerson Almeida, de Parecer da Procuradoria da Casa referente às implicações no Município da Medida Provisória nº 1539-34, que autoriza a abertura do comércio varejista em geral aos domingos. Na oportunidade, o Senhor Presidente procedeu à leitura de trechos deste Parecer; o Vereador Gerson Almeida colocou cópias do mesmo à disposição dos Senhores Vereadores; e a Vereadora Maria do Rosário prestou informações acerca de reunião realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, relativa ao assunto, colocando à disposição dos Senhores Vereadores cópias dos apanhados taquigráficos desta reunião. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento do Vereador Hélio Corbellini, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, nos dias vinte e um e vinte e dois do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Maristela Maffei, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. A seguir, em TRIBUNA POPULAR, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Marina Helena Durganti, Presidenta do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre, SINDICÂMARA, que discorreu acerca da situação vivenciada pelo servidor público frente à política econômica vigente no Pais, salientando questões referentes aos municipários de Porto Alegre e solicitando o cumprimento, pelo Executivo Municipal, do artigo 7º da Lei nº 7428/94. Também, convidou a todos para o lançamento, dia vinte e seis de agosto do corrente, do Informativo SINDICÂMARA. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib, reportando-se ao assunto tratado em Tribuna Popular pela Senhora Marina Helena Durganti, registrou dificuldades encontradas nas tentativas de marcar uma audiência com o Senhor Prefeito Municipal, declarando que tais dificuldades refletem um desprestigiamento do Poder Legislativo. Ainda, destacou a necessidade do cumprimento da Lei nº 7428/97, conforme determinação do Poder Judiciário. O Vereador Gerson Almeida reconheceu os problemas enfrentados pelos servidores públicos municipais, afirmando, contudo, estarem estes servidores em melhor situação do que os de nível estadual e federal, os quais não recebem reajuste desde a implantação do Plano Real no País. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 146, 148 e 149/97, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/97, este discutido pelos Vereadores Cyro Martini e Renato Guimarães, e o Projeto de Resolução nº 25/97, este discutido pelo Vereador Renato Guimarães; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 145/97, o Projeto de Lei do Executivo nº 35/97, este discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Adeli Sell e Renato Guimarães, e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/97; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 138 e 144/97, o Projeto de Lei do Executivo nº 36/97 e o Projeto de Resolução nº 23/97. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento do Vereador Cláudio Sebenelo, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança o Suplente Nede Soares, após a indicação de seu Nome Parlamentar e entrega de seu Diploma e Declaração de Bens e da prestação do compromisso legal, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Também, registrou correspondência recebida do Suplente Gilberto Batista, o qual informa sua impossibilidade de assumir a vereança, hoje, em substituição ao Vereador Cláudio Sebenelo. A seguir, nos termos do § 7º do artigo 12 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Nede Soares, que, salientando sua satisfação por integrar este Legislativo, discorreu sobre seus propósitos de realizar um trabalho positivo em prol da comunidade porto-alegrense. Também, criticou projeto aprovado pela Casa, que viabilizou o aumento das tarifas do transporte coletivo da Cidade. Na oportunidade, em Questão de Ordem, o Vereador João Dib solicitou informações acerca do envio, pelo Executivo Municipal, da planilha de custos na qual se embasou o aumento das tarifas do transporte coletivo da Capital. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia referiu-se ao pronunciamento do Vereador Nede Soares, acerca do aumento verificado nas tarifas do transporte coletivo da Cidade, comentando a votação, na Casa, de projeto a respeito do assunto. O Vereador Jocelin Azambuja registrou estar encaminhando projeto com o objetivo de regularizar a destinação, nos "shoppings" da Capital, de espaço para descanso dos trabalhadores desses locais. Assinalou o transcurso, dia vinte e quatro de agosto do corrente, do aniversário da morte do ex-Presidente Getúlio Vargas, salientando que seu Partido realizará evento para assinalar tal data. O Vereador Pedro Ruas saudou o ingresso da Senadora Emília Fernandes no PDT, a qual deverá proceder hoje à assinatura da ficha partidária, declarando que a opção de troca de partido efetuada por Sua Excelência baseia-se na trajetória política coerente sempre por ela seguida. O Vereador Antonio Hohlfeldt comentou os aumentos das tarifas do transporte coletivo de Porto Alegre, questionando se o Executivo Municipal enviou à Casa a planilha de custos relativa a esses aumentos. Ainda, teceu considerações acerca da política salarial vigente no Município e, finalizando, registrou convenções municipais a serem realizadas pelo PSDB, no dia vinte e quatro de agosto do corrente. O Vereador Carlos Garcia discorreu sobre medidas tomadas pela Secretaria Municipal dos Transportes, de alargamento de canteiro da Avenida Ipiranga, no trecho entre a Avenida Érico Veríssimo e a Avenida Azenha, declarando ter encaminhado ao Executivo Municipal Pedido de Informações quanto aos custos e reais implicações desta obra no trânsito da área abrangida. Após, respondendo a questionamentos dos Vereadores João Dib e Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente informou que foi recebida, dia dezoito de agosto do corrente, a planilha de custos relativa aos aumentos das tarifas do transporte coletivo de Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e foi deferido pelo Senhor Presidente Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, subscrito pelo Vereador Paulo Brum, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/97 seja incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal. Após, foram apregoadas a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 e a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/97, ambas de autoria do Vereador Gerson Almeida. Também, foi aprovado Requerimento do Vereador Gerson Almeida, solicitando sejam a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 e a Emenda nº 02, acima referidas, dispensadas do envio para apreciação das Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/97, por vinte e seis votos SIM, após ter sido discutido pelo Vereador Antônio Losada e encaminhado à votação pelos Vereadores Anamaria Negroni e Renato Guimarães, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Clovis Ilgenfritz e tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Jocelin Azambuja, Maristela Maffei e Nede Soares. Após, foram aprovadas a Emenda nº 01, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 e a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/97. Em Discussão Geral e Votação estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nºs 21 e 27/97 que, a Requerimentos, aprovados, do Vereador Antonio Hohlfeldt, tiveram adiadas suas discussões por três Sessões. Foi rejeitado o Requerimento nº 170/97 (Processo nº 2307/97 - Moção de Repúdio por propaganda político-partidária veiculada pelo PT), de autoria da Vereadora Anamaria Negroni, por quatro votos SIM, dezessete votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Luiz Braz, Fernando Záchia, Antonio Hohlfeldt, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação da Vereadora Anamaria Negroni, votando Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, João Carlos Nedel e Nede Soares, votando Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Maristela Maffei e optando pela Abstenção os Vereadores Clênia Maranhão, Luiz Braz e Jocelin Azambuja. Na oportunidade, o Vereador Gerson Almeida solicitou cópia dos apanhados taquigráficos referentes ao encaminhamento do Vereador Antonio Hohlfeldt ao Requerimento da Vereadora Anamaria Negroni, acima citado. Após, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Marco Antônio Rio Branco, da Executiva Estadual do PSDB, e do Senhor Ruben Luiz Rota Gomes, Presidente do PTB de Chuí. Também, informou ter a Casa recebido convite para participar do III Encontro de Prefeitos, Intendentes, Vereadores e Governadores do Cone Central da América do Sul, a ocorrer no Chile, no período de vinte e sete a trinta de agosto do corrente, declarando que o Vereador Reginaldo Pujol representará a Casa neste evento, em nome das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento. A seguir, os Vereadores José Valdir, como Presidente da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, registrou que essa Comissão seria representada no evento acima mencionado pelo Vereador Antônio Losada e o Vereador Pedro Ruas informou que a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento reunir-se-á para decidir sobre sua representação. Também, o Vereador Juarez Pinheiro, como Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, declarou sua concordância com a indicação do nome do Vereador Reginaldo Pujol. A seguir, foi aprovado o Requerimento nº 200/97 (Processo nº 2588/97 - Moção de Apoio ao projeto que regulamenta a assistência ao aborto legal), da Vereadora Clênia Maranhão, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Clênia Maranhão, Pedro Ruas, Maria do Rosário e Anamaria Negroni. Às doze horas e quarenta e seis minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol, Paulo Brum e Jocelin Azambuja, este nos termos do parágrafo único do artigo 27 do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Queremos informar ao Plenário que estamos entregando ao Líder da Bancada do PT, Ver. Gerson Almeida, o Parecer da Procuradoria Jurídica, o qual foi solicitado por S. Exa., com relação às implicações, em nosso Município, da Medida Provisória editada pelo Presidente da República, que autoriza a abertura do comércio aos domingos. A douta Procuradoria fez um Parecer consubstanciado que será entregue ao Vereador - desde já, peço uma cópia a V. Exa.

(Lê o Parecer da Procuradoria desta Casa, da advogada Regina da Silva Carvalho, ao Processo nº 2458/97, de autoria do Ver. Gerson Almeida.)

O SR. GERSON ALMEIDA (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu agradeço. Penso que, com esse Parecer, a questão pode ficar elidida, se houver controvérsias sobre a Medida Provisória. No entanto, quero registrar também que essa é uma iniciativa que devo compartilhar com V. Exa, porque a encaminhei depois de uma declaração pública do Presidente da Câmara exatamente neste sentido. Então, é uma iniciativa da Casa.

Agradeço, e a cópia já foi remetida a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Há uma coincidência na linha de pensamento de V. Exa., meu Líder, comigo.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Esclarecimento): Ontem a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos recebeu nesta Casa a Presidente e uma representação do Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre acerca desse tema, e as notas que foram gravadas estão à disposição dos Srs. Vereadores. Abordamos preocupações que o Sindicato tem, não só relacionadas a nossa Cidade, que o Sindicato considera que está resguardado pela lei municipal, mas também em relação a possíveis pressões que possam haver no sentido da modificação da atual lei municipal. E a Comissão de Defesa do Consumidor deliberou, em caráter isonômico, que também ouvirá os setores empresariais.

Nesse sentido, comunicamos a Casa. Sabemos da importância desse documento trazido pela Presidência, baseando-se na solicitação do Ver. Gerson Almeida, mas sabemos que existe uma situação de instabilidade constituída por essa Medida Provisória que, de fato, tenta determinar um padrão, um comportamento aos Municípios, coisa que a nossa Cidade não permitirá.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini solicita licença para tratamento de saúde nos dias 21 e 22.08.97.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Hélio Corbellini e dada posse à Suplente, conforme consta da Ata.)

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

É um prazer todo especial, porque se trata de uma entidade da nossa Casa, o Sindicato dos Servidores da Câmara de Porto Alegre - SINDICÂMARA. Essa entidade é representada pela sua Presidente Marina Durganti, que falará sobre o servidor público diante da política salarial implantada no País e as repercussões no serviço público.

A SRA. MARINA DURGANTI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e colegas presentes, um bom-dia. Sr. Presidente, Srs. membros da Mesa, colégio de Líderes.

Em primeiro de agosto enviamos a V. Exas. um ofício deste Sindicato no sentido de encaminhamento, por V. Exas., do cumprimento do que dispõe a Lei 7428/94, em seu art. 7° e parágrafos, pois desde 29 de maio último foi publicado acórdão do Tribunal de Justiça, que julgou improcedente a ADIN do Sr. Prefeito Municipal e, até agora, o Sr. Prefeito não cumpre com a lei salarial, em flagrante desrespeito ao Poder Judiciário.

“Tem sido atribuído ao funcionalismo público, nos últimos tempos, um imerecido e assustador papel fantasmagórico como se fosse o responsável pelos problemas financeiros estatais”- citação do texto “Falso Fantasma”, do Desembargador Sérgio G. Pereira.

O servidor público tem sido usado como bode expiatório das mazelas do setor público, mas nós, servidores deste Legislativo, estamos atentos para isso, porque os responsáveis pelo desmonte do serviço público são aqueles mesmos que nos impõem um pérfido arrocho salarial, são aqueles que não reconhecem perdas salariais, são os que não cumprem lei salarial, e esses governos não ouvem o clamor dos seus servidores, não apresentam propostas aos seus sindicatos, não sentam à mesa de negociação, viram as costas para nós. Nós identificamos, sim, aqueles que querem nos usar como bode expiatório, que querem nos transformar em falsos fantasmas. Não vamos permitir que isto aconteça.

O discurso daqueles que ocupam hoje cargos nos Executivos, tanto federal, como estadual e municipal - e aqui eu me manifesto a respeito do Município de Porto Alegre, que é o nosso poder local, que é o nosso patrão - o discurso – dizia – é o mesmo, a prática de maquiar dados orçamentários, especialmente aqueles que dizem respeito ao comprometimento da despesa com o pessoal, também é a mesma. A Prefeitura Municipal de Porto Alegre não publica os dados com a mesma transparência e, quando o fazem, induzem a população a erro, haja vista a publicação do informativo direto, feito no mês de junho de l997, em que a Prefeitura assegurava, na contracapa, que as receitas do SUS, nos termos da Constituição Federal e Lei Orgânica da Saúde, não podem ser desviadas para pagamento de salários e, no mesmo mês de junho, não é isso que fizeram, porque aqui se abre crédito, como se lê no Diário Oficial de Porto Alegre de 09.06.97, créditos suplementares para pagar o pessoal civil do SUS. Diante disso, fica claro que o uso da verba do SUS é feito para pagamento de pessoal.

À Comissão do Dissídio, que é presidida pelo Ver. João Dib, Vice-Presidente Ver. Adeli Sell, Relator Ver. Carlos Garcia, e com a representatividade de todas as bancadas desta Casa, nós desejamos sucesso. Nós os respeitamos. Por requerimento do SINDICÂMARA e por ofício do nosso Presidente da Casa, requereu-se ao Presidente do Tribunal de Contas uma consulta sobre essa exclusão das verbas do SUS e das receitas correntes, se era legal. O Tribunal de Contas nos respondeu, em 12 de agosto, o seguinte: “As transferências do SUS não poderão ser excluídas das receitas correntes, conforme determina a Lei Camata e a Lei 4320/64”. Essa mesma Administração Popular não apresenta dados de forma clara e transparente, porque paira sobre ela a ameaça que pode ser o começo do desvendar do mistério da caixa preta do orçamento. O que nos causa indignação é que os que apóiam o Governo Municipal preferem tratar as questões estaduais e do País em detrimento das questões locais. A nossa voz não encontra eco no Paço Municipal. Negociação com proposta clara de reposição salarial por parte do Sr. Prefeito é o que se exige nessa ocasião.

Sr. Presidente, não poderíamos deixar de registrar o nosso repúdio por ocasião do resultado da votação da LDO para 1998, que fez com que o Orçamento da Câmara diminuísse de 4% para 3,5%. Entendemos que resultados desta ordem são prejudiciais à boa administração desta Casa, contribuindo, substancialmente, para acelerar o processo do desmonte do setor público neste País, comprometendo e fragilizando o Poder legislativo. O SINDICÂMARA se congratula com aqueles Edis que votaram pela permanência dos 4%. E, com certeza, nós os identificamos a contento.

Queremos agora, neste momento, convidar todos os Senhores Edis e ainda os funcionários, apesar de já termos enviado este manifesto, mas gostaríamos de convidar para uma homenagem que será prestada ao Ver. João Dib e aos funcionários Lurdes Conceição Toldo e Jair de Almeida Machado, como o perfil de Vereador e perfil de funcionários, na terça-feira, às 18h15min, no Plenário Otávio Rocha. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu posso dizer que hoje estou triste. Lembro que o autoritarismo é tão criticado! Prefeitos autoritários, Vereador que não sabe perder porque vive a era do autoritarismo. Nunca vi fazerem para os servidores municipais o que a Prefeitura está fazendo hoje. Já tentou multá-los, removê-los e agora houve um atrito entre a Guarda Municipal e os servidores, que apenas queriam dar mais segurança à barraca. Na época do autoritarismo, quando os servidores se movimentavam, não precisava de barraca, porque, imediatamente, era entregue o microfone, o alto-falante, a escada, as condições para que se expressassem, mas havia uma coisa mais importante: os servidores conseguiam falar com os autoritários. Eu fui Prefeito, e não há servidor capaz de dizer que não foi recebido pelo Prefeito.

Eu estou muito triste, porque já pedimos audiência para o Prefeito para levar o nosso relatório e não há resposta, e não quero que ocorra o que já aconteceu em maio de 1991 quando ali, no corredor, entreguei ao Sr. Olívio Dutra um pedido de audiência assinado por seis líderes para que se tratasse do dissídio coletivo dos servidores que estavam em greve. E não houve audiência até hoje. O Dr. Tarso Fernando, em maio de 1995, solicitado para uma audiência por este Vereador para tratar do dissídio, também não se manifestou. Isso não existia na época do autoritarismo. Era muito mais fácil falar com o Prefeito, especialmente com os Secretários. Hoje é tudo mais difícil. Agora há algumas coisas que me entristecem e que vão continuar me entristecendo, como é o caso desta Emenda dos 3.5% - e aí eu tenho toda a liberdade de falar -, 3.5%, excluídas as verbas do SUS.

Temos um documento que a nossa Comissão pediu ao Tribunal de Contas, e as verbas do SUS fazem parte das receitas e despesas correntes. Mas a Câmara é o Poder Legislativo e tem sido desprestigiada pelo Poder Executivo, e a Câmara tem apoiado o Poder Executivo. Isso não pode continuar assim. O Prefeito Tarso Fernando Genro fez retroagir uma liminar para tomar o dinheiro dos municipários, e o fez com toda a tranqüilidade e, segundo ele, que é advogado trabalhista, alicerçado em uma liminar que lhe dava esse direito. Eu acho que a liminar valeria dali para a frente e não para tirar o que já havia sido ganho. Julgado o processo no mérito, por 14 a 8 a Prefeitura perdeu. O que é que tinha que fazer quem tinha dignidade? Pagar aquele dinheiro que foi tomado. O Poder Legislativo também entrou na mesma situação. Agora nós já temos uma decisão judicial. Se o Prefeito não quer enfrentar o problema com a seriedade que tem que ser enfrentado, mas sim mandando recados à Câmara para dizer que ele vai vetar a Emenda dos 3,5%, fora as receitas do SUS, se ele vai fazer isso, é absolutamente indigno. Nunca vi fazer isso. Ele não deveria interferir no Poder Legislativo, como o Dr. Tarso Genro fez quando o Presidente Ferronato resolveu dar um abono de 10% no mês de dezembro sobre o salário básico e 10% no mês de janeiro. Como no mês de dezembro havia necessidade de votar leis em regime de convocação extraordinária, não fez nada. Em janeiro, ele não deixou pagar os 10% da Justiça. Quem recorre à Justiça deve atender a Justiça. Perdeu, paga. Não tem outra colocação. E o Poder Executivo e o Poder Legislativo perderam na Justiça. Paguem! Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Gerson Almeida em Comunicação de Líder.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, caros servidores municipais, Presidente do SINDICÂMARA. Quero também falar sobre esse tema que foi trazido à tribuna, primeiro reconhecendo, como não poderia deixar de ser, que os trabalhadores, seja na esfera municipal, federal, pública ou privada, passam por um dos momentos mais difíceis, uma categoria - os trabalhadores - que neste País não conhece os bons momentos. E de momento difícil em momento difícil parece que a situação cada vez se agrava mais. E é nesse quadro que devemos discutir não só a política salarial, mas toda a política de pessoal, que aqui, no Município de Porto Alegre, temos buscado consagrar e melhorar crescentemente.

Foi falada a questão da mudança do índice de reajuste, do ICV do DIEESE para o IGPM. Agora, é preciso dizer em que condições aquilo foi feito: exatamente com o advento do Plano Real, que estabeleceu um conjunto de regras novas e diferentes na política econômica do País, Plano Real que nós sabemos muito bem que mazelas impôs a todos os assalariados e, pior, não só impôs mazelas terríveis como diminuiu o número de assalariados, fez crescer sobremaneira o desemprego em nosso País. Aqui mesmo, na Região Metropolitana de Porto Alegre, temos 14 a 15% de desempregados.

Ninguém deu reajuste maior do que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, apesar de ser um reajuste bastante aquém daquilo que era necessário e seria adequado fazer. Isso também é preciso reconhecer, porque, caso contrário, as discussões ficam difíceis. Se isso que estou dizendo não for verdade, isso deve ser usado como um bom argumento na mesa de negociações, no debate entre a categoria municipária e o Poder Público Executivo.

A Prefeitura de Porto Alegre é uma das poucas prefeituras que ainda admite pessoal, porque, a partir da disputa pública pela renda, tem sido ampliado bastante o serviço público em várias áreas e há uma pressão muito forte para que mais pessoal se admita, coisa que as finanças públicas não resistiriam. A Prefeitura de Porto Alegre é uma das poucas que não está demitindo pessoal. Uma outra forma que os neoliberais usam para resolver seu problema de déficit: arrochar salários e demitir pessoal. Em Viamão, o Prefeito Eliseu Chaves - do nosso partido - assumiu com cinco meses de salários atrasados. Em Alvorada, a nossa companheira Estela assumiu a Prefeitura com quatro meses de salários atrasados; o lixo de Alvorada não era recolhido há cinco meses - e eu vivenciei essa tragédia porque minha mãe e meu pai moram em Alvorada, e todos os domingos que podia eu ia lá e via o que era a situação a que os habitantes estavam sujeitos.

O Governo Federal, também, com o apoio de partidos que, em nível municipal, acham uma coisa, mas que, na prática, quando são governo, fazem exatamente o contrário, impôs a continuidade do FEF, que tira milhões dos Estados e Municípios, e isso com o apoio de todos os partidos que compõem o bloco do Governo Estadual e Federal. Só os partidos de oposição é que estão lutando para que os Municípios tenham mais recursos. A Lei Kandir, que desonera as exportações do ICMS, é outra faca no peito dos Municípios e dos Estados, atacando duramente as finanças públicas.

Querer igualar a política salarial da Prefeitura de Porto Alegre, por mais problemas que tenhamos, às leis dos neoliberais, acho que é um exagero de retórica muito forte. Em nível federal e estadual não existe política salarial. Há três anos os servidores federais não recebem um único centavo de reajuste. Há três anos que os servidores estaduais não recebem um único centavo de aumento. Os professores sabemos que salários recebem, em nível estadual e em nível municipal, muito aquém, mas existe uma diferença significativa. Acho que devemos, sim, incentivar ou ampliar as reivindicações e as lutas se for o caso. Agora, não podemos igualar a política salarial que se faz em Porto Alegre às políticas estadual e federal, pois, a meu juízo, esvazia a argumentação e é insustentável, mesmo que muita coisa deva ser feita em nível municipal. E para isso devemos lutar, para mudar essa política econômica que está impondo regras e limitações aos Municípios, que os coloca numa situação muito difícil. Mas, mesmo assim, estamos conseguindo ter uma política salarial radicalmente diferente dos outros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos à Sra. Marina Durganti, Presidente do SINDICÂMARA, pela presença.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2424/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/97, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera o art. 8º da Lei Complementar nº 320, de 02 de maio de 1994, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências.

PROC. 2442/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/97, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que denomina Rua Maria Dorvalina Borges um logradouro irregular localizado na Vila Santa Rosa, no Bairro Rubem Berta.

PROC. 2459/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/97, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Monsenhor Arthur Wickert um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 2460/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/97, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Dom Edmundo Luís Kunz um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 2513/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/97, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1215, de 08 de outubro de 1993, que institui o auxílio-creche aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre, modifica a base de cálculo do referido auxílio e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 2428/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Marçal Fortes Netto.

PROC. 2433/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/97, que autoriza o Município de Porto Alegre a firmar Convênio com Metroplan, ABES/Seção RS e outros Municípios, com vistas ao gerenciamento integrado dos resíduos sólidos gerados nos municípios conveniados.

PROC. 2440/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/97, que altera o inciso II do § 9º do art. 5º, o art. 24, o art. 31, o art. 64, os incisos II e VII do art. 71, o item 2 da alínea "b" do inciso I do art. 72 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973; o art. 1º da Lei Complementar nº 48, de 28 de dezembro de 1979; os arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e o art. 1º da Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993. (legislação tributária municipal)

3ª SESSÃO

PROC. 2381/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/97, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Alcides Honório da Silveira um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 2390/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que concede o título honorífico de Líder Esportivo e Esportista Exemplar a Henrique Felippe Bonnet Licht.

PROC. 2425/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar local para a celebração de cultos afro-brasileiros.

PROC. 2447/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/97, que acrescenta dispositivos e altera a redação das Leis nºs 6787, de 11 de janeiro de 1991, e 7595, de 17 de janeiro de 1995, bem como acrescenta requisitos à candidatura de Conselheiros Tutelares. Com Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, comparecemos a esta tribuna no período de Pauta para colocar a nossa apreciação sobre o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/97. Por meio desse Projeto o Ver. Luiz Braz visa a alterar o art. 8º da Lei Complementar nº 320, de 02 de maio de 1994, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências. O art. 8º prescreve que a denominação de logradouros públicos é permitida através de plebiscito, nos termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município e parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 282, de 16 de outubro de 1992, cabendo à Câmara Municipal organizá-la.

Senhores, por óbvio, entendo residir sobre esta proposta valor e significação que devem receber a nossa acolhida, devem receber o nosso voto favorável. Entendo que, realmente, para alterar a denominação de um logradouro, promover um plebiscito, um referendo, é uma providência assaz excessiva, que ultrapassa os limites de algo razoável. Entretanto, se a proposta do Ver. Luiz Braz fosse no sentido de que se dispensasse absolutamente toda e qualquer consulta, nós seríamos absolutamente contrários, tanto para denominar um logradouro quanto para modificar a sua denominação. A nosso juízo, creio que, comungando com a maioria esmagadora dos porto-alegrenses, modificar, dar uma denominação sem consultar os moradores do logradouro ou os residentes nas cercanias parece-me uma arbitrariedade com a qual não podemos compactuar e não podemos nos tornar cúmplices dela. Deve o porto-alegrense, aquele a quem diga respeito aquela providência, manifestar a sua posição, deve dizer da sua vontade. Eu hoje tenho plena consciência de que dar uma denominação para um logradouro sem que os porto-alegrenses interessados a respeito da sorte daquele logradouro sejam ouvidos é algo com que nós não podemos concordar. Seja qual for o nome a ser homenageado, nós devemos respeitar plenamente a vontade dos munícipes, especialmente daqueles aos quais diz respeito.

Por isso, nós concordamos com essa proposta do Ver. Luiz Braz e entendemos que ela deveria ser estendida também à denominação dos bairros, embora eu entenda que, sobretudo, devêssemos ouvir a voz da história, senão a voz da história, pelo menos a voz dos moradores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos o pedido de licença de saúde do Ver. Cláudio Sebenelo na data de hoje, conforme atestado médico anexo. O primeiro suplente, Gilberto Batista, está impossibilitado de assumir na data de hoje. Deve assumir o segundo suplente do PSDB, Nede Soares.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Cláudio Sebenelo e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

Declarado empossado o Ver. Nede Soares, V. Exa. tem, se assim o desejar, cinco minutos para que se pronuncie a esta Casa.

O SR. NEDE SOARES: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, colegas de partido, Líder e assessores da Bancada do PSDB, eu não tenho o dom da palavra, mas, dentro da minha simplicidade, gostaria de dizer alguma coisa sobre por que estou aqui, até porque as palavras comovem, mas o exemplo e o trabalho é que dignificam, enaltecem e transformam as multidões. Para mim, hoje é um motivo de satisfação, até porque, devido a minha origem, já que nos encontramos na Semana do Soldado, foi um bom presente assumir a Câmara Municipal de Porto Alegre.

Eu tenho uma dívida muito grande para com o povo porto-alegrense. Oriundo do interior, cheguei aqui em 1970 com duas mudas de roupas e cinco maçãs. Cheguei na rodoviária, mas meu destino era ir até o norte da Amazônia, já que, filho de agricultor, 11 irmãos e dentro daquela filosofia de que os pobres são pobres porque têm muitos filhos, com a falta do meu pai, automaticamente todas as terras foram divididas e teríamos que vender. E como, na época, seria desbravada a Amazônia, meu objetivo era ir à Amazônia. Cheguei em Porto Alegre e fui bem acolhido. O meu primeiro prato de comida foi no quartel, onde me apresentei como voluntário para desbravar a Amazônia. Como havia um militar que era muito colorado, fiz um teste físico. Fui considerado excelente, e ele disse: “Você não vai para a Amazônia; você vai ficar aqui e será atleta do Internacional”. E fui fazer atletismo no Sport Club Internacional, embora sendo gremista.

Hoje, estou feliz porque cheguei até esta Câmara com o voto do povo de Porto Alegre, porém sou suplente, sou aposentado e faço um trabalho comunitário na Zona Sul, onde adotei uma praça, criei uma associação, da qual temos seis delegados no Orçamento Participativo e um conselheiro. Sou delegado no Orçamento na parte da saúde e assistência social, e estamos trabalhando muito e fazendo de tudo pela comunidade. Gostaria de estar mais feliz aqui se não estivesse sofrendo tanto junto com a população em virtude do que ocorreu na Câmara da qual atualmente faço parte, que foi a aprovação do projeto do aumento do transporte coletivo de Porto Alegre. Numa época em que a inflação acumulada de 1997 atinge 4,23%, um aumento de 18% nas passagens, no meu ponto de vista e também daquelas pessoas com as quais convivo, foi um absurdo. Digamos que um trabalhador se dirija ao Centro diariamente. Ele gasta por dia duas passagens. O aumento de 10 centavos empiricamente não representa nada, mas para quem trabalha, para quem é pobre representa um pãozinho e, automaticamente, ele perde dois pãezinhos por dia, que poderia comprar para alimentar a sua família. Então, sinto-me entristecido por esta Casa ter aprovado esse aumento que, do ponto de vista não só meu, mas da população de Porto Alegre, foi um absurdo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estávamos analisando esse projeto de integração dos Municípios da Grande Porto Alegre para a questão do lixo. Realmente, Porto Alegre precisa de uma integração entre os Municípios que compõem a Região Metropolitana para que se possam buscar soluções mais duradouras em relação à questão do lixo.

V. Exas. devem ter recebido a cópia da circular que o DMLU mandou para as empresas que fazem o transporte de resíduos nas caçambas estacionárias e puderam verificar os valores - que devem ter lhes surpreendido bastante, Ver. João Dib - de 14 a 94 UFMs, que serão cobrados por caçamba transportada, a ser depositada nos lixões de Porto Alegre. Imaginem que a caçamba menor vai custar 14 reais, e a mais elevada, 85 reais por caçamba a ser colocada no lixão. É uma coisa impressionante. Então, eu, vendo que os funcionários da Câmara faziam a sua manifestação reivindicando reposições salariais que lhes são de direito...

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, por mais que eu respeite o nobre Ver. Jocelin Azambuja, parece-me que, por um equívoco, ele foge da Pauta. Eu gostaria que V. Exa. se manifestasse sobre se o Vereador está discutindo assunto de Pauta ou outro assunto, ou se está em Liderança pelo PTB.

O SR. PRESIDENTE: Por gentileza, Ver. Jocelin, é assunto de Pauta ou não?

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, estou falando a respeito de um assunto de Pauta, mas talvez o Ver. Juarez Pinheiro não tenha compreendido a minha argumentação. Mas estou tentando mostrar, Ver. Juarez Pinheiro, que este lixo sobre o qual está sendo buscado um convênio entre os Municípios que compõem a Região Metropolitana não pode ser também colocado no mesmo nível do que está se fazendo em Porto Alegre. Imaginem se vão fazer uma integração e o Município de Porto Alegre vai cobrar mais caro ainda do que está cobrando hoje pelas caçambas para transportar lixo na Grande Porto Alegre! Imaginem se fizerem um aterro que não seja dentro de Porto Alegre! E esta é a minha preocupação neste convênio, pois se aqui, na Cidade, as caçambas estão pagando de 13 a 85 reais, pensem quanto será se o lixo ficar lá em São Leopoldo ou em Canoas! Vai ser uma verdadeira loucura.

O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) As caçambas ajudam a limpar a Cidade, tanto os passeios quanto as calhas; deveriam ser bem tratadas. Isso é um mau trato.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: É, esta está sendo a minha preocupação, Ver. João Dib, e temos que nos atentar para esse detalhe porque este convênio, que consta no Projeto de Lei 035/97 do Governo Municipal, não nos esclarece como vai ficar essa questão. Também nesta integração de lixo está-se buscando uma integração de mais recursos financeiros para o DMLU às custas do contribuinte? Então, essa voracidade fiscal de implementar taxas assusta. Nós temos um excelente serviço. Porto Alegre está mais limpa. Isso não é só fruto do trabalho das pessoas que limpam as ruas, mas também deste serviço que é feito através do recolhimento de lixo dessas caçambas estacionárias, como V. Exa. muito bem lembrou agora de não haver entupimentos de calhas e da rede pluvial. Tudo isso tem ajudado a saúde pública em Porto Alegre. Essas empresas têm que ser incentivadas.

Nós temos que estar atentos ao convênio para ver se não vão criar uma taxa para todos os Municípios da Grande Porto Alegre recolherem lixo. Outra questão é fazermos com que esse serviço seja apurado, mas o Município tem que fiscalizar as caçambas que estão funcionando em Porto Alegre irregularmente, com o aval da Prefeitura, sem nenhuma identificação - eu mostrei as fotos -, e ainda estão colocadas em locais perigosos, podendo provocar acidentes lamentáveis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, em Pauta, mais uma vez, a questão do lixo de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Cada cidadão da população da nossa Capital produz, em média, 800g de lixo por dia. Nós temos, hoje, dificuldades em encontrar locais para o depósito desse lixo. A Administração Popular inaugurou, nesta Capital, de uma forma ousada, a coleta seletiva do lixo em, praticamente, todos os bairros. Mas, a bem da verdade, nós reconhecemos, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana reconhece que o recolhimento ainda é tímido, em parte porque nós ainda não conseguimos convencer o conjunto da população a fazer a coleta seletiva de lixo de forma adequada.

Os Senhores e as Senhoras hão de concordar comigo, porque, nesta Casa, só bem recentemente é que se faz a coleta seletiva do lixo. Se houvesse compreensão do conjunto da população, os problemas seriam menores. Nós derrubaríamos menos árvores, teríamos menos desgaste da natureza, porque teríamos uma reciclagem muito maior. Assim, até o final do ano, nós teremos que, inevitavelmente, mudar o depósito de lixo na Zona Norte, e está sendo trabalhado, técnica e profissionalmente, o aterro sanitário da Extrema, no Lami. E agora o Poder Público Municipal nos propõe, por um convênio com a Metroplan, ABES - Seção Rio Grande do Sul e vários Municípios da Região Metropolitana, um aterro para os resíduos sólidos, gerados nesses Municípios conveniados, no Município de Gravataí.

Acredito que é de fundamental importância que aprovemos esse Projeto, pois dessa maneira estaremos nos antecipando aos problemas que virão muito em breve, porque os limites de depósito do aterro sanitário da Extrema são pequenos e muito em breve não teremos mais condições de colocar lá o lixo da nossa Capital. Portanto, antecipando-nos ao problema - porque Municípios como Esteio já não têm lugar onde depositar seu lixo -, nós agora, de forma participativa com os Municípios da Região Metropolitana, estamos achando uma solução no Município de Gravataí. Assim teremos condições de resolver esse grave problema.

Esse debate é muito importante aqui porque talvez, dessa maneira, ao debatermos esse Projeto nesta Casa, possamos atingir a boa vontade dos meios de comunicação para que divulguem, além do que vamos aprovar aqui, também o que está por trás desse problema, que é o destino final do lixo. Dessa maneira, talvez, os meios de comunicação possam dar publicidade ao trabalho que já está sendo realizado e sobre o trabalho que terá que ser realizado em cada família, em cada lar, em cada escritório, em cada instituição para que haja a separação do lixo, porque, dessa maneira, nós estaremos gerando menos problemas do que temos hoje para a colocação dos resíduos sólidos do lixo da nossa Cidade.

Portanto, registro aqui, nesta discussão de Pauta, esse Projeto de Lei que acredito ser fundamental para o destino de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Nós estamos todos empenhados na preservação do meio ambiente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Somente para obter uma informação, Presidente: a lei determina que os cálculos tarifários das passagens de ônibus sejam encaminhados à Câmara 48 horas depois de aplicados. A Câmara recebeu os cálculos?

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos buscar essa informação, Vereador.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria que a Assembléia Legislativa e o Congresso Nacional tivessem parlamentares da competência do Ver. João Dib, que olhassem a Constituição Estadual e a Federal e cobrassem do Executivo o cumprimento das leis. Infelizmente, estamos devendo nesses espaços.

Gostaria de comentar a Pauta dizendo que discordo do meu colega de bancada quanto ao que ele disse sobre o Projeto do Ver. Luiz Braz que altera a Lei Complementar nº 320, tentando regulamentar a Lei Orgânica do Município no art. 99. Discordo, porque o art. 99, no meu entendimento, é mais amplo no que diz respeito a como deve ser a consulta à população em caso de troca de nome de logradouro. O conteúdo do art. 99 diz: “É assegurado, no âmbito municipal, o recurso de consultas referendárias ou plebiscitárias sobre atos, autorizações ou concessões do Poder Executivo e sobre lei ou parte de lei, projeto de lei ou parte de projeto de lei, cabendo a iniciativa ao Prefeito, a 2/3 dos Vereadores da Câmara Municipal ou a 5% do eleitorado do Município”.

A lei do Ver. Luiz Braz diz que esse plebiscito poderia ser solicitado por um Vereador. Na realidade, em vez de ampliar, como é o caso do art. 99 da Lei Orgânica do Município, a proposição do Ver. Luiz Braz restringe.

Gostaria também de comentar a iniciativa da Mesa que propõe a Resolução que institui o auxílio-creche aos nossos funcionários. Gostaria de parabenizar esta Casa. Isso é uma conquista da Constituição brasileira, uma conquista da Lei Orgânica de Assistência Social, de que funcionários de empresas públicas e privadas tenham esse auxílio. E a Mesa da Casa está tendo, no meu ponto de vista, uma nobre iniciativa nesta proposta.

Quero comentar o convênio do aterro sanitário, dizendo que a preocupação de Porto Alegre em propor o aterro sanitário Santa Tecla não é só com a Cidade, mas com a qualidade de vida, com o meio ambiente da Região Metropolitana. Acho que esta Casa deve ter todo o apreço em analisar esta matéria.

Conforme o que o Ver. Adeli Sell colocou, a questão da coleta seletiva não é só uma questão de educação ambiental, uma questão de qualidade de vida. Hoje, a coleta seletiva, em Porto Alegre, é geração de renda. Hoje, uma quantidade muito grande de famílias vivem da coleta seletiva. Temos em torno de dez galpões de separação desse lixo. Em média, são mil famílias que tiram desse trabalho a renda que as sustenta. Penso que devemos nos agregar, fazer amplas campanhas para ampliar a coleta seletiva em Porto Alegre, porque, além de estarmos cuidando do nosso meio ambiente, estamos ajudando as famílias a terem o seu sustento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvia o nobre Ver. Carlos Nedel, que falava sobre um problema antigo há muito debatido nesta Casa, que é a tarifa do transporte coletivo. E, após o último aumento, em que a passagem passou a custar 65 centavos, o Ver. Gerson Almeida comentou que a tarifa de Porto Alegre era a 13ª em valor, comparada com as principais capitais brasileiras. E, ao conversar com aquele Vereador, disse-lhe que tinha dados oficiais que deveriam ser trazidos a público, onde constava que a tarifa mais cara do Brasil era a de Brasília com um real e 25 centavos - coincidentemente também administrada pelo PT -, depois São Paulo, Boa Vista, Fortaleza, Manaus, Macapá e aí Porto Alegre.

Quando esta Casa discutia o Substitutivo dos Vereadores Elói Guimarães e José Valdir, grande parte dos Vereadores, principalmente do bloco de oposição, acrescido de alguns, posicionavam-se contrários a esse Substitutivo. E a lei que até então vigorava dizíamos que era mais justa para o usuário. Se desde a implantação do Plano Real tivéssemos usado a mesma metodologia da lei anterior, que era a correção pela inflação, essa tarifa hoje estaria em 56 centavos. Através deste novo Substitutivo, em que se cria essa planilha, já temos hoje uma diferença de 0,09 para um número de um milhão de usuários/dia; temos valores extremamente importantes. Desde a implantação do Plano Real, a cesta básica aumentou em 28.5%; o IGPM aumentou em 53%; a tarifa aumentou em 75.6%. Todas aquelas discussões da qualidade do serviço, da renovação da frota não aconteceram nestes últimos três anos, no período do Plano Real. E aí vamos dar crédito também à Administração Popular: ao longo desses dois governos e meio tem que ser feita essa renovação natural. A qualidade de serviço, até pelo crescimento natural das grandes cidades, é uma obrigatoriedade do serviço público, que se tenha uma melhora desse serviço, mas não com o Plano Real, que somente tem três anos. Nós temos uma defasagem da inflação de 53% para 75,6%.

A Administração Popular, que administra pensando na população, principalmente na classe trabalhadora, parece que não age. O seu discurso na prática é diferente do seu discurso convencional. Sabemos que quem paga a tarifa hoje não é quase que o trabalhador. Com a criação do vale-transporte foi transferido o ônus para os empresários. Então, basicamente, não há esse desconforto diário no bolso do trabalhador, só um respingo no final do mês no recebimento do seu contracheque. Por isso fica fácil a manipulação desses dados, a manipulação dessa tarifa que está atendendo interesses bem claros, contrários à população - 65 centavos uma tarifa de transporte urbano em Porto Alegre! Isso é um roubo, numa inflação de 53%, aumentar a tarifa em 75,6%, com todo o respeito dos componentes da planilha! A planilha anterior dizia que o “pró labore” dos diretores tinha, no máximo, 10% da parte administrativa; nesta nova, aprovada há um mês atrás, o “pró labore” dos diretores entrou para os diretores na confecção da planilha, sendo cinco vezes mais que o salário dos motoristas. Isso não é justo e não é correto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja em tempo de Liderança pelo PTB.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dois assuntos me trazem à tribuna nesta oportunidade.

Em primeiro lugar, gostaria de dizer que nós protocolamos um projeto de lei, nesta Casa, que procura corrigir uma falha cometida pelos construtores dos centros comerciais, “shopping” e também pela municipalidade, uma vez que as pessoas que trabalham nesses locais - vamos dar o exemplo dos grandes “shopping” Praia de Belas e Iguatemi -, os comerciários que lá trabalham não têm onde fazer o seu momento de descanso.

Vejam os Senhores que as pessoas que lá trabalham são obrigadas a passar 10 horas dentro dos “shopping”, em pé, sempre sorridentes, atendendo a todos nós. Não tem banheiros. Em todo o “shopping” só tem um conjunto de banheiros. Nas lojas não existem banheiros para os funcionários, não existem áreas para que possam fazer refeições. E nas praças de alimentação isto é muito caro. Quer dizer: não há condições de fazerem essas refeições. E não têm onde ficar nos momentos de descanso. São obrigados a ficarem nas áreas comuns, com o público, para fazerem o descanso.

Ainda ontem falávamos com a Presidente do Sindicato, Sra. Margarete, que recebia muito bem a nossa manifestação. Também o Ver. Isaac Ainhorn mostrava a sua preocupação com a matéria. Enfim, é uma busca que estamos fazendo, que se otimize esta participação.

Outro assunto que gostaríamos de fazer um registro, que para nós do PTB é muito importante, é que no próximo domingo estaremos comemorando a passagem do 43º aniversário do passamento do ex-Presidente Getúlio Vargas. E o Partido Trabalhista Brasileiro, através do Diretório Municipal de Porto Alegre, estará realizando junto à Carta Testamento do Presidente Vargas, na Praça da Alfândega, no próximo domingo, dia 24, às 18 horas, um ato de homenagem a Vargas. Junto com outros companheiros trabalhistas, estaremos fazendo uma homenagem. Deixamos o convite a todos os Vereadores para que compareçam lá. As dez zonais do Partido estão mobilizadas para que possamos fazer esse ato que deverá encerrar as manifestações junto à Carta Testamento na Praça da Alfândega. Nós também estaremos desenvolvendo um ato que vai se estender, durante a segunda-feira, de filiação partidária, conforme orientação que se tem recebido em nível nacional e estadual, para que se ampliem as filiações do PTB, que estará mobilizado nesse sentido.

Esse é um convite que faço como Presidente Municipal do PTB, para que os trabalhistas, mobilizados, reverenciem a memória do grande Presidente que, mais do nunca, hoje se analisa pelos grandes avanços sociais que trouxe à classe que produz, à classe que trabalha neste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos a satisfação, em nome do Partido Democrático Trabalhista, de saudar a companheira Senadora Emília Fernandes, que assina hoje, às 15 horas, a ficha de filiação no Partido. É importante fazer esse registro na medida em que em nosso País é sempre delicada a questão de mudança de sigla, ainda mais no Rio Grande do Sul. E entendemos que essas mudanças são válidas e importantes quando são, como no caso da Senadora Emília, fruto de uma profunda reflexão, de um amadurecimento de posição política e ideológica e de uma coerência de ações políticas em relação ao discurso praticado. A Senadora Emília Fernandes - e tenho certeza de que essa é a posição dos Vereadores Elói Guimarães, Isaac Ainhorn e Nereu D'Ávila - marca para todos nós um ponto de referência no sentido ético, da elegância política e do enfrentamento das questões importantes. Para o PDT, é motivo de orgulho receber a Senadora, ainda mais num momento em que boa parte do PDT, não todo, é verdade, entende que a união das forças de esquerda, a união dos partidos que integram o campo popular é indispensável para o enfrentamento com o chamado “projeto neoliberal” dos Governos Estadual e Federal. Parece-me que nessa luta, em que não se dispensa a qualidade dos companheiros, a Senadora Emília Fernandes vem somar, de uma forma quase inigualável, porque o projeto, a discussão, a unidade que se busca para esse confronto dificílimo não pode prescindir do talento, da competência e da biografia de uma militante político-partidária do porte de Emília Fernandes.

É nesse sentido que faço, em nome do Partido, a saudação ao ingresso da Senadora, na certeza e na convicção de que ela contribuirá também com a sua parcela, que será grande, para que essa unidade das forças de esquerda, das forças do campo popular se efetivem concretamente, e que tenhamos, não só no pleito de 1998, mas bem antes, já a partir de agora, a unidade de ações concretas, de intervenção no movimento social que justifique, mais ainda, essa unidade eleitoral de 1998.

Entendemos, e já discutimos isso em várias instâncias partidárias e também fora do PDT, que a unidade dos partidos e entidades que lutam a luta do povo deve se dar na prática do dia-a-dia, na prática da intervenção política, dentro do movimento social e com reflexo imediato, é claro, no projeto eleitoral de 1998.

Por isso, bem-vinda Senadora Emília Fernandes! Tenho certeza de que a sua entrada soma no projeto maior de unificação das forças populares para o enfrentamento do projeto neoliberal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, apenas para complementar a intervenção do companheiro Nede Soares, que assume hoje, pela primeira vez, pela Bancada do PSDB, a quem eu quero saudar, aqui, no nosso convívio. A Bancada, a partir de agora, terá a presença constante do companheiro Nede Soares.

Eu quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores que o Ver. Fernando Záchia, na fala sobre transporte coletivo, como o Ver. Nede Soares, apenas não registrou um dado que eu quero registrar e quero, ao mesmo tempo, cobrar da Liderança do PT, do Ver. Adeli Sell, que me ouve atentamente aqui. Se nós retomamos a planilha de cálculo para a tarifa do ônibus, no meu entendimento retomou-se, também, uma lei que, se não me engano, é de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dá um prazo de 48 horas para que o Município envie as planilhas de custo para a Casa. E não está sendo cumprida, porque, pelo que sei, a planilha de cálculo ainda não chegou na Casa.

Então, eu pediria, inclusive, ao Ver. Paulo Brum, que está na Presidência dos trabalhos, para que a Mesa Diretora, que é a representação dos Vereadores, atendendo formalmente a um pedido da Liderança do PSDB, oficiasse ao Sr. Prefeito Municipal, cobrando o cumprimento da lei. A lei é clara: são 48 horas para o envio do processo de tarifa para esta Casa, à Comissão de Finanças e Orçamento. Então, a Prefeitura deve cumprir a lei. Lei se cumpre, não se discute, até porque ela foi aprovada, está vigendo há muito tempo. Então, eu pediria ao Ver. Paulo Brum que a Presidência da Casa tomasse esta providência para que a Prefeitura envie, porque eu também quero olhar a planilha. Da prática que se teve, quando eu e o Ver. Elói Guimarães desempenhávamos a função de secretário, tenho muita curiosidade de ver esta questão da planilha.

Eu quero registrar, por outro lado, o pronunciamento do Ver. Gerson Almeida para comentar aqui a expressão da Presidência do SINDICÂMARA.

Talvez o Vereador não tenha lido no “Jornal do Comércio” de hoje que 10% dos fiscais se evadem da tarefa de fiscalização da Prefeitura para buscarem emprego junto ao Governo Federal, ou seja, curiosamente, o Governo Federal, de quem se fala tão mal, paga tão mal que os fiscais do Município preferem pedir demissão da Prefeitura de Porto Alegre e, depois de concursados e aprovados, atuarem como fiscais da Receita Federal. Então, não vamos tapar o sol com a peneira e nem vamos querer dizer que tudo é assim ou tudo é assado. Podemos discutir a política de salários no setor federal? Claro que podemos. Agora, mesmo assim, o Governo Federal parece pagar bem melhor algumas categorias. É claro que alguns segmentos na Prefeitura têm tido um tratamento bem diferenciado da maioria dos servidores - por exemplo, os Procuradores do Município - e isso ocorre desde a posse do Prefeito Olívio Dutra. Mas, mesmo assim, quero deixar registrado aqui esse fato, notícia de hoje do “Jornal do Comércio”: fiscais da Prefeitura preferem pedir demissão e se tornarem fiscais do Governo Federal, onde ganham mais.

Quero registrar com satisfação que, neste domingo, cumprindo a legislação eleitoral e os regimentos internos de partidos, o PSDB fará convenções municipais em várias de suas zonais, em mais de 60 Municípios do Interior, fazendo a renovação de suas direções municipais, zonais e, portanto, iniciando os preparativos para o próximo pleito eleitoral do ano vindouro. O debate entre os nossos companheiros é a análise que é natural em todos os partidos: ou de uma coligação mantendo o atual quadro em relação ao Governo do Estado e Governo Federal, ou eventualmente, pela primeira vez, o PSDB assumir integralmente uma candidatura com chapa completa, desde a candidatura à Presidência da República, ao Governo do Estado, ao Senado, Câmara Federal e Estadual, marcando sua presença no Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Carlos Garcia em Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós vamos abordar um tema que está proporcionando bastante complexidade à Cidade. É relativo ao alargamento do canteiro da Av. Ipiranga, mais especificamente no trecho entre a Érico Veríssimo e a Azenha. Estamos fazendo um Pedido de Informação à Prefeitura Municipal de Porto Alegre relativo a essa obra de alargamento. Quando foi criado o projeto dessa obra, levantamento da metragem, custo da obra e o estudo da viabilidade da mesma? Estamos fazendo essa solicitação, porque está tramitando nesta Casa um projeto onde propomos algo que já existe, de fato, em nossa Cidade.

Ocorre que na Av. Ipiranga, no trecho centro-bairro, ao longo dos 12 Km, existe estacionamento nessa avenida. No último sábado, no jornal “Zero Hora”, saiu uma matéria que diz: “Canteiro da Ipiranga será fechado”. Se vocês passarem pela Ipiranga, vão verificar que está em andamento uma obra. Qual não foi a minha surpresa - e por isso estamos pedindo essa informação - ao ver que a Secretária Municipal de Transportes informou que esse alargamento permitiria maior vazão e mais uma pista de rolamento! Nós fomos medir. A Ipiranga, hoje, dos seus nove metros, tem três pistas, cada uma com três metros, e esse alargamento que está sendo feito é um alargamento de um metro e 70 cm. Portanto, não haverá a quarta pista de rolamento e, o que é pior, ao final do alargamento há um poste, em frente às Casas Tigre. Esse poste vai ser retirado? Não está previsto.

Fui verificar a obra e V. Exas. vão ganhar as fotos. Ela nem fica um afunilamento. Ou seja; quando falam “a medida entrega a Ipiranga, acidente zero”, pelo contrário, acho que vai aumentar o nível de acidentes. O que não conseguimos entender é por que esse prolongamento foi de um metro e 70, já que não contempla a quarta via, e ao mesmo tempo faz com que milhares de usuários percam o seu estacionamento. O que nós queremos, juntamente com os demais Vereadores, é que se discuta, cada vez mais, a situação em Porto Alegre, porque os “guard rails” estão todos sendo retirados. Foi, no momento, alegado que os fios de alta tensão poderiam prejudicar o estacionamento. Volto a solicitar que os Vereadores verifiquem que os fios de alta tensão, perpendicularmente, vão incidir sobre a pista de rolamento. É um problema bem mais sério do que podemos pensar.

Por último, eu gostaria que alguém do Município explicasse o porquê desse alargamento de um metro e 70 cm, que não contempla a quarta pista. Tivemos o cuidado de medir, e cada pista de rolamento, hoje, na Av. Ipiranga, tem três metros. Então, um metro e 70 a mais não contempla. Fazendo uma extensão um pouco maior, teria condições de fazer um estacionamento pleno, fazendo com que os veículos, ao retornarem, em vez de ré, saíssem de frente, mostrando a viabilidade do projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Respondendo ao Pedido de Informações do Ver. João Dib e do Ver. Antonio Hohlfeldt, o Prefeito remeteu a esta Casa no dia 18 de agosto; está anexa ao processo, conforme determina a lei.

Há quórum. Passamos à

ORDEM DO DIA

Apregoamos Requerimento de autoria da Vera. Maria do Rosário e do Ver. Paulo Brum, solicitando a inclusão na Ordem do Dia, por força do art. 81 da Lei Orgânica, do PLCL nº 01/97. Está deferido o Requerimento.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0593/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/97, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que altera a Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990, obrigando os condomínios a colocarem, à disposição dos condôminos, recipientes para coleta seletiva de lixo. Com Emenda nº 01.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir o Projeto.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós apresentamos uma emenda relativa à propaganda e esclarecimento pelo síndico, junto aos moradores, sobre a importância da separação do lixo. Se não houver esse trabalho de esclarecimento aos moradores, a lei em si não terá grande significado.

Nesta semana tivemos um contato com os Vereadores da Câmara Municipal de Canoas para discutir o aterro sanitário metropolitano e observar a disposição daqueles Vereadores no sentido de trabalharem num projeto de um aterro sanitário, na área metropolitana, que contemple as várias cidades da região. Nós tivemos uma experiência importante do aterro sanitário das Três Meninas, próximo ao Bairro Restinga. Lá, nós divulgamos o trabalho junto aos colégios de 1º grau e às creches a fim de que as crianças compreendessem a importância da separação do lixo e a importância do aterro sanitário, esse aterro que, além de reaproveitar as áreas arenosas, através da compactação do lixo com camadas de saibro, com camadas de terra, fazia com que, tanto o gás metano, como o gás chorume, que é altamente venenoso, através de uma drenagem, fazia com que ele não descesse para o lençol freático e fosse, através dessa drenagem, depositado em recipientes que impediam a descida deste gás para o lençol freático.

Esse trabalho que desenvolvíamos junto aos colégios da Zona Sul teve, sem dúvida, um significado muito grande no processo de separação de lixo naquela região. Com isso, desenvolvemos dois galpões de separação de lixo: um na Restinga e outro na Cavalhada, o que possibilitava a sustentação de aproximadamente 30 famílias, com um salário médio mensal de um salário mínimo. Além do trabalho sanitário, havia o ponto de vista econômico, com a poupança que se fazia de areia, com o reaproveitamento da reciclagem do papel, do vidro, do plástico, dos metais. Através desse trabalho, tivemos um avanço muito grande no que diz respeito ao reaproveitamento do lixo, além do trabalho de conscientização, do trabalho de educação junto aos colégios.

Por essa razão votamos favoráveis ao Projeto da Vera. Anamaria Negroni e à nossa Emenda nº 01, que trata de responsabilizar os síndicos dos condomínios para que façam a divulgação da separação do lixo nos respectivos condomínios. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar, tem a palavra a Vera. Anamaria Negroni.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, o Projeto de minha autoria que trata da instalação de recipientes próprios para a coleta seletiva do chamado lixo seco nos condomínios de Porto Alegre tem por objetivo principal atender às reivindicações de pessoas interessadas em colaborar com a qualidade de vida da nossa Cidade. É fruto de inúmeros pedidos que recebi, em meu gabinete, de contribuintes que, atentos ao que determina o DMLU, têm o cuidado de separar o chamado lixo seco do lixo orgânico e que, depois da seleção, enfrentam um problema comum em todos os prédios de apartamentos de nossa Capital, ou seja, um local para depositar os sacos com lixo seco.

No condomínio em que resido, já separamos, há muito tempo, o lixo inorgânico do lixo orgânico, onde temos também a passagem do caminhão do DMLU, no Centro da Capital, que faz esse serviço. Na realidade, no nosso condomínio, temos duas grandes lixeiras que são separadas para esse fim, isto é, uma que só recolhe - inclusive de cores diferentes - o lixo orgânico, e a outra que só recolhe o lixo inorgânico. Inclusive, temos outra separação, que é de jornais, recipientes de vidro e de plástico, que são recolhidos por carroceiros da Ilha Grande dos Marinheiros, pois isso é dinheiro para eles.

Nos condomínios da Cidade, obrigatoriamente, existem recipientes próprios para a colocação de lixo domiciliar; no entanto, esses reservatórios servem tão-somente para a colocação do lixo comum. No caso do lixo seco, não existe local próprio para coleta, o que obriga os moradores a utilizarem o recipiente normal, muitas vezes misturando o chamado lixo sujo com o lixo limpo. Então, é isso o que ocorre na maioria dos condomínios hoje, exatamente por não existir uma educação nesse sentido. Tal procedimento acaba por tornar inócuo todo o trabalho das pessoas preocupadas com o bem-estar geral. A seleção do lixo perde a sua finalidade quando todos os tipos de lixo são jogados em um único recipiente. Então, instalar um novo seletor, além de não provocar mais despesas para o Município, terá repercussão muito pequena na economia dos condôminos. Sua utilidade, entretanto, será fundamental para aquelas pessoas que já desenvolveram uma consciência ecológica e que, muito em breve, servirão de exemplo para os que, inconscientemente, ainda não despertaram para a importância de cumprir uma legislação fundamental, que para alguns seria a sobrevivência, inclusive a sobrevivência do nosso planeta.

Por todos os motivos aqui mencionados, solicito aos meus nobres Pares a aprovação do presente Projeto, que considero de grande importância para a nossa comunidade. Solicito também que aprovem a Emenda e a Subemenda aqui apresentadas pelos ilustres Vereadores, pois se trata de emendas que irão complementar o nosso Projeto. Muito grata.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A Mesa se penitencia perante os Srs. Vereadores por estar de posse das Emendas e não as ter apregoado. A Vereadora, conhecedora das Emendas, já se referiu a elas.

Por um dever de ofício regimental, pedimos que seja registrada a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que trata dos valores da multa em UFIRs, e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, que também trata dos valores da UFIR. O mesmo Vereador assina o Requerimento pedindo dispensa do envio das Emendas e Subemendas para a relatoria.

Em votação o Requerimento do Ver. Gerson Almeida. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar o PLCL 02/97.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de, inicialmente, encaminhando a favor da matéria, registrar, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que a nossa bancada, quando vota a favor ou vota contra um projeto de lei, o faz a partir do mérito desse projeto.

No nosso entendimento, o mérito desse Projeto tem louvor. É isso que queremos registrar para certos companheiros da bancada de oposição que dizem que a bancada governista simplesmente vota contra tudo o que vem da oposição. Não é este o caso. Gostaria também de dizer que a Vera. Anamaria Negroni apresenta este Projeto, que vem a calhar, neste momento, pois a coleta seletiva em Porto Alegre precisa ser ampliada.

A Emenda do Ver. Antônio Losada trabalha com a questão do processo educativo, e nós sabemos que não é só com lei que vamos ampliar a coleta seletiva; há a necessidade, sim, de educar, de trabalhar o povo para que compreenda a importância de separar o lixo.

Quero colocar também que a nobre Vera. Anamaria Negroni, na proposição inicial, se esqueceu de que a Lei Complementar 244, além de trabalhar com a implantação da coleta, trabalha a multa. Então, as Emendas que o Partido dos Trabalhadores faz são para garantir o texto original da lei e, portanto, ampliando a leitura da proposição da Vera. Anamaria Negroni. Quero dizer que, com certeza absoluta, a coleta seletiva precisa ser ampliada porque, por exemplo, no bairro em que moro, a coleta existe desde o Governo Olívio Dutra e funciona muito bem, mas em outros bairros ela existe, mas não funciona unicamente por uma questão de educação. É importante entendermos a importância de separar o nosso lixo dentro de casa e aqui nos gabinetes da Câmara de Vereadores.

A intenção da Vereadora é positiva, mas Porto Alegre tem que ir além de intenções nas leis; tem que ter intenções na consciência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCL 02/97. (Após a chamada.) APROVADO por 26 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 02. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0648/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 021/97, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que autoriza a construção de crematórios para incineração de cadáveres de animais e dá outras providências.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Hélio Corbellini: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Há um Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando o adiamento da discussão do PLL 21/97 por três Sessões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

<D><D><MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=15 mm><LF=164 mm><AF=257 mm><D><E>

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0794/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/97, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que altera dispositivo da Lei nº 3790, de 05 de setembro de 1973, e dá outras providências (cor dos táxis).

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;
-da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela rejeição do Projeto;

-da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela rejeição do Projeto.

Observações:

- adiada a discussão por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Há um Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando o adiamento da discussão do PLL 27/97 por três Sessões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Passamos ao período de Requerimentos. Passarei a Presidência dos trabalhos ao 2^o Vice-Presidente, Ver. Reginaldo Pujol, tendo em vista que fui chamado a uma reunião que se faz necessária, neste momento, no Setor de Obras da Casa.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Solicito ao Sr. 1º Secretário que apregoe o primeiro Requerimento a ser votado nesta manhã.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento 170/97, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, solicitando Moção de Repúdio à propaganda político-partidária do Partido dos Trabalhadores, que utiliza voz e desenhos infantis para instigar a população contra o Poder Executivo Federal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há momentos nesta Câmara de Vereadores que deixam, provavelmente, os assistentes desta plenária pasmos diante de determinadas proposições, determinados pronunciamentos. Há momentos em que parece que todos os problemas da humanidade, para não dizer os grandes problemas da Nação brasileira, são de responsabilidade do Partido dos Trabalhadores. Nós queremos discutir posições políticas, queremos discutir comportamentos, porque nós temos uma história. São 17 anos de luta de construção de um ideal político contra a legislação em vigor.

No ano de 1980, nós criamos o Partido dos Trabalhadores afrontando a ditadura militar. Nós fomos para as ruas reivindicar direitos, porque as pessoas não tinham cidadania. A cidadania foi construída porque havia uma vanguarda neste País, e essa vanguarda se chamava Movimento Sindical Combativo - comissões de fábricas, associações de bairros, movimento de base da Igreja, que juntos consubstanciaram a idéia do Partido dos Trabalhadores. Nós lutamos contra a repressão, contra o cerceamento da liberdade. Nós enfrentamos diuturnamente a censura à imprensa. Agora, a Vera. Anamaria Negroni propõe uma Moção de Repúdio pela propaganda político-partidária veiculada pelo Partido dos Trabalhadores, que utiliza voz de criança e desenhos infantis numa tentativa de convencimento da população contra o Governo Federal.

O Partido dos Trabalhadores não pode fazer a sua propaganda, não pode se utilizar de mecanismos que qualquer pessoa, coisa que qualquer propaganda se utiliza neste País? Quero perguntar qual é o artigo do Estatuto da Criança e da Adolescência que está sendo infringido pelo Partido dos Trabalhadores nessa propaganda. Quero saber qual é o capítulo, o artigo da Constituição Federal e Estadual e da Lei Orgânica Municipal que o Partido dos Trabalhadores está infringindo. Quero saber desta Casa onde estamos transgredindo. Ou será que isso daqui não é mais um simples artifício de disputa político-partidária com o Partido dos Trabalhadores? Hoje, nesta Casa, o Partido dos Trabalhadores foi atacado várias vezes, mas, infelizmente, temos um Regimento em que 13 Vereadores só se utilizam uma vez do tempo de Liderança, e é tão injusto, que um Vereador desta Casa utiliza, a cada sessão, uma vez a Liderança da sua bancada - caso contrário, teríamos feito um embate político em relação às críticas feitas ao Sr. Prefeito Municipal, porque não teria mandado o que devia ser mandado, segundo a lei do Ver. Elói Guimarães, acerca do aumento das passagens. Correto fez o Ver. João Dib, que perguntou se havia recebido; e a Casa recebeu.

Portanto, peço aos Srs. Vereadores que façamos um debate em cima da realidade, em cima da lei, em cima daquilo que é infração ou não. Por isso quero chamar os Srs. Vereadores a sua consciência para que rejeitemos de pronto esse Requerimento porque ele não condiz com o debate desta Casa e não temos culpa em cartório. Portanto, queremos rejeitar esse Requerimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Sra. Anamaria Negroni para encaminhar.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho essa Moção de Repúdio ao Partido dos Trabalhadores pela propaganda político-partidária veiculada no mês de julho último, que nos deixou, na realidade, indignados. Porque o Partido dos Trabalhadores, que se diz tão preocupado, como, inclusive, também nós, do PSDB - também o nosso Presidente Fernando Henrique Cardoso luta contra a exploração do trabalho infantil... Nós temos, nesta Casa, Vereadores que também têm discursado nesse sentido, têm feito eventos, foros nesse sentido e, no entanto, nos deparamos, numa noite, quando chegamos em casa, ligamos a televisão, com essa propaganda. A propaganda, na realidade, merece nota 10 - isto é, a agência - pela maneira como conseguiu levar a proposta do PT, uma mentira, culpando o Fernando Henrique de todos os problemas que acontecem no Brasil. Aquela propaganda o culpa por todo o problema de sarampo que tem no Brasil, todas as mortes por hemodiálise, etc. Se levarmos em conta isso, devemos dizer que todas as mortes que possam ocorrer no nosso Pronto Socorro Municipal são por culpa do nosso Prefeito Raul Pont. Essa propaganda nos deixou indignados.

Disse aqui o nobre Ver. Adeli Sell, por quem tenho muita simpatia, que o PT não pode fazer a sua propaganda. Claro que pode fazer a sua propaganda político-partidária, mas não em cima da inocência de uma criança. É feita uma lavagem cerebral em cima das crianças. O PT pode usar a propaganda que quiser, mas não usando desenhos infantis, a voz de uma criança, uma voz encantadora, que para aqueles menos informados, aquelas pessoas que vivem lá nas vilas, pessoas mais humildes, é lógico que ouvem aquela propaganda, dizendo: “meu pai perdeu o emprego, meu pai isso, meu pai aquilo”. Esse tipo de propaganda é enganosa, nojenta, é realmente digna da maior indignação, merecendo o nosso total repúdio. É por isso que propusemos a presente Moção.

Solicito aos Srs. Vereadores que pensem a respeito desta Moção e votem favoravelmente a esse nosso pedido, pois estarão fazendo um protesto, sem dúvida nenhuma, a esse tipo de exploração, subestimando a inteligência das pessoas, usando de lavagem cerebral naqueles que são mais desprovidos de cultura. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz, com a palavra, para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero aproveitar esse espaço para fazer uma saudação ao Presidente do PTB lá no Chuí e dizer que V. Exa. sempre é bem-vindo a esta Casa. Falo em nome da Mesa já que a mesma sempre soube receber muito bem todas as pessoas que são vinculadas aos diversos partidos, principalmente aqueles que têm representação nesta Casa. Sinta-se à vontade.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa transforma essa saudação como de toda a Casa aos ilustres líderes políticos dessa gloriosa Cidade do extremo meridional da Pátria. Sintam-se em casa.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Adeli Sell foi para a tribuna e da tribuna ele fez aquilo que estamos acostumados a ouvir de todos os líderes do PT - que o PT é um partido com história, que o PT é um partido que se contrapôs ao processo revolucionário, à ditadura. E eles colocam todas essas palavras com tanta maestria, que parece que os outros partidos não tiveram nenhum tipo de atuação em todo esse processo. Quero lembrar ao Ver. Adeli Sell, que é um grande conhecedor da história, que todos nós estávamos agrupados dentro de uma sigla chamada MDB e que essa sigla, MDB, logo após deu vazão à construção de tantos outros partidos ou reaparecimento de outros, como é o caso do próprio PTB. Então, Ver. Adeli Sell, o combate à ditadura, o combate ao regime de exceção, a tudo aquilo que acontecia em nosso País e que nós também não gostávamos, é um combate que não é apenas uma exclusividade petista. Este é um combate que se deve, na verdade, a todas aquelas forças que não estavam de acordo com os acontecimentos originados em 64. Realmente, eu não posso aceitar a sua fala e a fala de outros líderes do PT, quando colocam o PT como o único partido que tem história ou o PT como aquele partido que é calcado em cima de princípios morais e os outros parecem que não. Então, nós, pelo menos do PTB, rejeitamos este tipo de encaminhamento que é dado, não apenas hoje, por V. Exa., mas como outras lideranças que nós temos ouvido em outros dias, aqui, nesta Casa.

Com relação à Moção propriamente dita, eu quero dizer que eu não fiz consulta a todos os membros da minha bancada, mas eu acredito que a Moção de Repúdio é um instrumento extremamente forte para ser utilizado aqui, nesta Casa, e eu sou favorável a que esse instrumento forte seja utilizado, realmente, nos momentos mais delicados que nós tivermos com relação aos pontos que são atacados pela Administração ou por partidos ou por setores da nossa sociedade. Eu sou um homem que veio do rádio. Sou envolvido com propaganda e não acredito que esta participação da criança, pelo menos não me parece, em princípio, que a participação da criança na propaganda que, de uma forma ou de outra, atacava este ou aquele governo, este ou aquele administrador do nosso País, que estivesse aquela participação, na verdade, ferindo algum tipo de princípio que merecesse repúdio. É claro que é uma estratégia que foi utilizada pelo Partido dos Trabalhadores, mas esta é uma estratégia que poderia ser utilizada por qualquer dos partidos para fazer a sua ação chegar onde o partido queria fazer chegar, para isso utilizando uma criança, um velho ou uma mulher.

Lembro que o Partido dos Trabalhadores foi criticado, e eu mesmo o critiquei, quando, no começo do ano, ele colocava a Dona Geni Machado na figura de uma usuária que apareceu várias vezes na televisão, e aquilo, sim, ludibriou a opinião pública, porque as pessoas pensavam que aquela senhora que aparecia na televisão era exatamente a Dona Geni Machado, mas não, ela estava interpretando uma figura que era realmente da verdadeira Geni Machado - e aquilo, sim, ludibriava a opinião pública. Agora, com relação à voz da criança que é utilizada nessa propaganda, acredito que, muito embora possamos não estar de acordo com as palavras que foram utilizadas, com o texto que foi utilizado, não podemos repudiar uma estratégia que é absolutamente lícita, que acredito estar dentro de um contexto legal, moral e que faz parte de uma luta ideológica entre partidos, e não podemos simplesmente vir aqui e aprovar o repúdio. Nós estamos, na verdade, nos abstendo nesta votação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar pelo PMDB.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou da geração que tinha possibilidade de pouca participação na política. Muitas vezes queríamos discutir, ouvir e falar de política e tínhamos dificuldade devido ao regime autoritário que vivíamos na época. Quando a nobre Vera. Anamaria Negroni mostra preocupação com a participação de crianças em propagandas políticas, eu tento compreender os motivos que fizeram com que a Vereadora tivesse essa preocupação na medida em que a participação dessas crianças pudesse ser ou não verdadeira. Isso me parece um fato, mas o enfoque da Moção é contrária à participação da criança numa propaganda político-partidária. Ora, Vera. Anamaria Negroni, eu queria que todos os partidos pudessem ter, nas suas discussões internas, a possibilidade de que as crianças pudessem participar. O estímulo da criança em fazer política, em discutir política, em ouvir política, não tenho a menor dúvida, garante um crescimento político-cultural da Nação. Se através do Partido dos Trabalhadores foi dado esse espaço público para que essa manifestação pudesse ser realizada, isso me parece que é extremamente construtivo.

Quanto ao uso da imagem das crianças em determinados programas de televisão, em determinadas participações públicas, sempre vai haver, Vera. Anamaria Negroni, a minha total solidariedade em qualquer iniciativa que V. Exa. tiver em relação a isso. Muitas vezes, a imagem dessas crianças é usada de uma maneira extremamente errada, extremamente nefasta, e passa por nós despercebidamente, sem uma discussão mais profunda. Agora, quando utilizamos essa imagem de uma maneira, no meu entendimento, salutar, que essas crianças estejam fazendo política, participando de um processo político, essa atitude vai ter sempre, por parte deste Vereador, todo o apoio e o incentivo. Entendo que é uma maneira de nós fazermos com que essa juventude possa adquirir uma cultura política que a minha geração, talvez, não tenha tido. Na minha geração, algumas pessoas, através de uma luta individual muito grande, pouco estimulada pela sociedade, tiveram destaque. Mas nós, hoje, que estamos vivendo um outro momento, temos que fazer com que essas crianças e as gerações futuras possam ter espaços para discutir política a fim de que não tenham os problemas que a minha geração teve. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar pelo PSDB.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu preferia falar agora menos pela Liderança do PSDB e mais como profissional da área de comunicação, que sou; eu preferia falar menos pela Liderança do PSDB e mais como alguém que, ao longo de mais de 20 anos, vem se dedicando a escrever para crianças e trabalhar com crianças. Eu quero falar, sobretudo, em primeiro lugar, da minha estranheza em ver que o mesmo Conselho de Crianças e Adolescentes, que em nível de Município, Estado e País luta pela defesa das crianças, tenha absolutamente silenciado e se omitido em relação à propaganda do PT. Eu estranho, sobretudo, a utilização de desenhos infantis, que são, do ponto de vista pedagógico, expressão infantil; estranho que tenham sido apropriados, roubados, surrupiados - não há outros termos para dizer, Ver. Adeli Sell - através da voz infantil, atribuindo-se uma relação de causa e efeito entre a trilha sonora da propaganda e a imagem veiculada que, em absoluto, não existe no original. Isso é antiético! Isso é crime, sim, contra a criança! Eu não discuto nem o conteúdo. Poderia até estar falando bem do Brasil ou de qualquer outra coisa, mas a vinculação entre uma imagem acústica e a imagem sonora que no original não são vinculadas é falsa propaganda. Isso é contra as regras do CONAR! Isso fere os regulamentos das leis em torno de crianças e adolescentes.

A Câmara de Caxias do Sul fez essa discussão, e lá a discussão foi bem mais politizada e bem mais interessante. Em São Paulo se fez essa discussão. Na própria Câmara Federal essa discussão foi levantada. Mais do que discutir se o PT fez certo ou errado, a minha preocupação maior aqui é que há apropriação de imagens que não são reais, e isso é praticado pela segunda vez pelo PT na sua propaganda oficial. Na outra vez foi a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Mencionou-se uma pessoa que de fato existe. Não se usou a voz dessa pessoa. Mas ela é maior de idade e, se foi conivente porque é filiada ou simpatizante do partido, é um problema dela, embora, pessoalmente, eu ache que o CONAR deveria ter tomado providência. Mas, se ninguém provocou o CONAR, sabemos que ele prefere ficar placidamente sentado. Agora, neste caso, utilizaram-se imagens de pessoas que não têm defesa. As crianças não têm defesa. Elas são representadas por seus pais e, se eles foram omissos ou coniventes, também são responsáveis. Eu não estou mais falando só de partido político, eu não estou mais falando, apenas, de uma questão de disputas políticas, eventuais, entre PT, PSDB ou quaisquer outros partidos. Eu estou falando de uma questão de legislação e respeito às crianças. Isso é tão criminoso quanto é criminoso aquilo que se discutiu um dia desses, nesta Casa - aliás, no meu entendimento, com absoluta razão -, de se utilizar a imagem de um jogador de futebol para vender cerveja ou cigarro ou para vender qualquer coisa que é prejudicial à saúde.

O fundamento básico, e isso o Ver. Adeli Sell não discutiu, é de que houve uma apropriação indébita de imagens. Houve uma relação antiética que se chama uma relação subliminar - aliás, prática típica do imperialismo norte-americano, que é tão criticado pelo PT. É isso, Ver. Pedro Ruas, V. Exa. que é da área do Direito, que quero, aqui, levantar no encaminhamento desta questão e desta Moção. Não é só uma questão de disputa partidária. É uma questão de legalidade. É uma questão de nós definirmos se sons, se frases de crianças podem ser indebitamente aproximadas a imagens que não sabemos se são nem das mesmas crianças ou de outras. Isso é, realmente, crime, no meu entendimento, de acordo com tudo que conheço de legislação em torno de criança e adolescente e, sobretudo, de legislação no campo da publicidade.

Por isso, encaminho, com absoluta tranqüilidade, a favor da Moção. A Câmara está absolutamente livre para aprovar ou rechaçar, mas que não se diga que o PSDB silenciou em torno desta questão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Requeiro, com a anuência do Vereador, as cópias das notas taquigráficas do seu pronunciamento recentemente feito para minha leitura e avaliação.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A Mesa condiciona o seu pedido ao prazo do interstício autorizado para concessão das notas. Se houver anuência do Ver. Antonio Hohlfeldt, não há nada a opor por parte da Mesa.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra em nome da Bancada do Partido Democrático Trabalhista.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PDT encaminha respeitosamente contra a Moção de autoria da Vera. Anamaria Negroni. Acha salutar que este debate tenha sido trazido à Câmara Municipal. Nós temos, na verdade, em relação ao problema do trabalho infantil, questões extremamente sérias, muito mais relevantes, muito mais importantes do que esta que foi levantada neste momento em relação ao trabalho infantil, temos questões do porte da discussão do trabalho escravo neste País. Essa é uma questão que é importante ser trazida. Acho que deve ser debatida na Câmara, mas não acho que a Moção deva ser aprovada, porque passará uma imagem de desconhecimento em relação a problemas realmente graves e sérios que têm relação com o trabalho das crianças e adolescentes.

Na verdade, vivemos num País, o nosso Brasil, que tem os piores níveis de tratamento do trabalho infantil no mundo inteiro, níveis estes denunciados por organismos internacionais ao longo dos anos, passando pelo trabalho escravo, e essa denúncia já seria importante. Nisso seria importante qualquer investigação, moções, trabalhos de denúncias, até mesmo por situações irregulares sob o ponto de vista formal da legislação existente. Nós temos situações graves no Brasil que envolvem o trabalho infantil, sem falar, obviamente, sobre as questões trágicas que envolvem a prostituição das crianças e adolescentes. Acho salutar este debate, sem dúvida, sobre a participação de crianças em propagandas veiculadas na televisão envolvendo ou não partidos políticos. É importante. Agora, muito mais importante é a discussão geral da exploração do trabalho infantil.

Sei que a intenção da Vera. Anamaria Negroni é a melhor possível, o discurso do Ver. Antonio Hohlfeldt tem em seu conteúdo essa questão da importância da discussão, mas essa Moção, na verdade, vai mascarar o problema mais sério que temos e passar a imagem de que a Câmara está preocupada com algo infinitamente menor, infinitamente menos importante, dentro do conjunto de coisas relacionadas à exploração do trabalho infantil. Por isso, achando que a discussão é importante, achando que a argumentação colocada da tribuna por vários Vereadores merece ser lembrada, novamente encaminhamos contra a Moção.

A exploração do trabalho infantil, a tragédia que é a vida de crianças e adolescentes neste País não se traduz na questão apresentada na Moção; pelo contrário, a Moção, em certo aspecto, atrapalha até mesmo essa análise. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta matéria não posso cometer aquele equívoco das pessoas que não lêem ou não gostam do que leram. Não vi essa propaganda, apesar de ter sido informado da sua veiculação. Estou atento às manifestações que aqui ocorreram e dizia ao Ver. Luiz Braz que, lamentavelmente, esta Casa, no ano passado, se mutilou ao retirar do Regimento alguns instrumentos, o que nos deixou nesta ambivalência radical de agirmos através de dois tipos de requerimento: de aplauso incondicional ou de protesto absoluto, que é o que a Vera. Anamaria Negroni propõe.

A simples semelhança, manifestada da tribuna pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, entre a propaganda famosa da Administração Municipal com a Dona Geni Machado e o que agora se anuncia que ocorreu no programa do PT já me deixa trêmulo. Lembro-me bem da Dona Geni Machado, com o seu ônibus maravilhoso, a sua Porto Alegre cor-de-rosa, que só ela via e só ela proclamava; depois, soube-se que era uma trucagem, que a Dona Geni só entrou com o nome. O resto foi entregue à profissional que, profissionalmente, vendeu a idéia de que Porto Alegre estava linda, divina e maravilhosa. Agora a Vera. Anamaria Negroni levanta uma questão absolutamente procedente no que diz respeito à exploração de imagem e voz de crianças em propaganda eleitoral. Como muito bem assinalou o Ver. Antonio Hohlfeldt, é uma matéria que não deveria nem merecer protesto nosso; deveria merecer ação imediata do CONAR no sentido de evitar esse tipo de exploração.

Todos sabem que eu não sou homem de ficar em cima do muro em assunto nenhum. Entendo uma certa demasia na proposição da Vera. Anamaria Negroni, em que pese a sua validade de ter trazido o assunto para debate na Casa, permitindo, assim, a nossa inclusão no rol daqueles que protestam contra a exploração da inocência das crianças e dos adolescentes com fins eleitorais e eleitoreiros.

Somando-me à Vera. Anamaria Negroni, quero colocar, de forma clara e insofismável, que, ainda achando que é demasia o protesto de uma casa legislativa sobre um tipo de propaganda eleitoral, nos devemos preservar. Se o PT gosta de explorar as crianças, os ingênuos, os incautos, nós não temos nada a ver com isso. O PT faz a sua propaganda enganosa do jeito que entende que deve fazer. Nós achamos, Vera. Anamaria Negroni, que V. Exa. tem razão. É um equívoco a exploração da voz de crianças, da inocência infantil. Nós, que há pouco estávamos na iminência de receber o Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, ficamos chocados por ter que estar tratando desse assunto nesta hora. Mas, na mesma linha que eu faço este protesto veemente, digo que, entre entender que isso é um abuso, que o CONAR, mais uma vez, está dormindo diante desse absurdo, e concordar que a Câmara, na sua condição de órgão legislativo, com toda a sua representatividade, vá fazer protesto contra o tipo de propaganda que faz o PT, há uma distância muito grande.

Cumprimento a Vera. Anamaria Negroni por ter levantado o assunto. Só não posso acompanhá-la. Ela não tem culpa disso; tem poucos meios legais para atuar aqui no Legislativo, porque o Legislativo se castrou em 96 reduzindo várias perspectivas - no protesto, que eu entendo uma demasia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A Mesa registra, com muita satisfação, a presença, neste Plenário, do Sr. Marco Antônio Rio Branco, que é da Executiva Estadual do PSDB.

Em votação o Requerimento de Moção de Repúdio à propaganda do PT. A votação será nominal por solicitação da Vera. Anamaria Negroni. (Após a chamada.) REJEITADO por 04 votos SIM, 16 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

Srs. Vereadores, antes de passar ao próximo Requerimento, temos um convite para um Congresso Internacional que acontecerá no Chile, de 27 a 30 de agosto de 1997. É o III Encontro de Prefeitos, Intendentes, Vereadores e Governadores do Cone Central da América do Sul.

O tema fundamental desse encontro, que tem muito prestígio, é reconhecido, pois é o terceiro, é relativo à questão constitucional e financeira em especial. Os vereadores, prefeitos e governadores que estiverem lá vão tratar de uma questão política que é muito importante para os Municípios da América Latina, que é a forma de arrecadação que hoje, na maioria dos países, é feita de forma centralizada e depois distribuída. Há uma tendência dos Municípios à luta para que, pelo menos, determinados tributos e tarifas sejam recolhidos pelos Municípios, e as partes da União e dos Estados sejam repassadas. O objetivo é inverter esse processo, tal é a quantidade de responsabilidades que os Municípios têm assumido.

Eu faço esse preâmbulo para dizer por que a Mesa fez uma reunião. Recebemos a visita de uma representação de uma cidade do Chile. A Mesa fez a seguinte proposta: após uma discussão bastante consubstanciada, concluímos que devemos propor ao Plenário a ida de, no mínimo, três Vereadores e que as Comissões que tinham maior afinidade com os assuntos a serem tratados lá eram a Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Transportes e Habitação. Na reunião, já se escolheu o Ver. Reginaldo Pujol, que é membro da Mesa e representaria também a Comissão de Constituição e Justiça.

Solicitamos à CUTHAB que fizesse uma reunião rápida, porque nós precisamos saber dos nomes ainda hoje, se possível até as 13 horas, pois essas coisas foram feitas de afogadilho, e o nosso Diretor de Patrimônio e Finanças, Dr. Luís Afonso, está aqui esperando para poder garantir a reserva. Na segunda-feira, nós aprovaríamos, oficialmente, um requerimento, designando representantes da Casa. Pelo que eu sei, a CUTHAB já escolheu. Peço ao Presidente da CUTHAB que diga qual foi o Vereador escolhido.

O SR. JOSÉ VALDIR: Por solicitação de V. Exa., nós fizemos uma reunião rápida, consultamos os cinco Vereadores da Comissão e, por unanimidade, escolhemos o Ver. Antônio Losada para representar a Comissão.

O SR. PRESIDENTE: Então, já temos dois representantes escolhidos. Precisamos saber, agora, da CEFOR. Solicitamos ao Ver. Pedro Ruas que se manifeste.

O SR. PEDRO RUAS: A nossa Comissão soube agora do Requerimento de V. Exa., acha importante e ainda não se reuniu. Vamo-nos reunir e, logo após, informaremos V. Exa. ou diretamente o Dr. Luís Afonso do resultado da reunião. Vejo a ansiedade dos Vereadores Luiz Braz, Adeli Sell e Guilherme Barbosa, aguardando a decisão de nossa reunião.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer dizer que a sua proposição é essa. Nós achamos que há limites, inclusive financeiros, em função das outras Comissões que já tiveram representação externa.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Na qualidade de Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, apesar de não termos sido consultados sobre a indicação, queremos dizer que estamos de acordo.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa indicou o Ver. Reginaldo Pujol, que iria ter uma conversa, e nós iríamos ter essa mesma decisão. Se for o caso, pode ir alguém da Mesa e alguém da Comissão também. Isso não está fechado, só que teria que ser resolvido.

Por solicitação do 2º Secretário, Ver. Guilherme Barbosa, queremos fazer uma retificação no resultado da votação anterior – Moção de Repúdio a propaganda do PT - ao invés de 16 votos NÃO, foram 17 votos NÃO.

Requerimento, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, solicitando que seja oficiada ao Congresso Nacional Moção de Apoio ao projeto que regulamenta a assistência ao aborto legal, previsto pelo Código Penal, que obriga os hospitais da rede pública a realizarem o aborto nos casos previstos em lei.

Em votação. Com a palavra, a Vera. Clênia Maranhão para encaminhar.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no Brasil, desde a época do Estado Novo, 1937 a 1945, quando se discutia a elaboração do Código Penal, a questão do aborto já se constituía um dos temas polêmicos daquele momento. Em 1940 foi aprovado o Código Penal, que ainda está em vigor neste País, hoje sendo questionado, tendo em vista os novos conceitos incorporados na legislação penal, inclusive internacional.

Parece absurdo, mas vimos manifestações dos mais diversos setores sobre a aprovação de uma lei que regulamenta um artigo desse Código, o art. 128, que permite, no caso brasileiro, o aborto legal em duas circunstâncias: quando a mulher é vítima de estupro, ou quando a mulher grávida corre risco de vida. O que se discutiu no Congresso brasileiro não foi uma lei de legalização do aborto. O que se discutiu no Congresso foi uma lei que já foi aprovada no Município de Porto Alegre, aprovada por esta Câmara, uma lei de autoria do Ver. João Motta, amplamente discutida nesta Casa e sancionada em 15 de abril de 1996. A regulamentação aprovada na Comissão de Justiça do Congresso dá responsabilidade, dá permissão ao Sistema Único de Saúde para a realização do aborto em apenas esses dois casos, previstos há mais de 50 anos no Código Penal brasileiro. A discussão que se faz, e a forma como isso foi apresentado à sociedade, é de que houve uma modificação na legislação brasileira regulamentando o aborto em todas as circunstâncias.

Quero dizer aos presentes que essa regulamentação não vai pôr fim a uma triste realidade da saúde da mulher no País, que é a realidade do aborto clandestino, que é o destino das clínicas que, sem nenhuma condição sanitária, expõem a um risco enorme as mulheres que são obrigadas a fazer aborto. Tenho defendido a necessidade, neste País, de uma política de assistência integral à saúde da mulher que venha a colocar entre suas ações uma política de planejamento familiar, evitando, assim, ou diminuindo, a gravidez indesejada, que é, efetivamente, a causa do aborto. A aprovação desse regulamento permite, apenas, que as mulheres possam fazer pelo SUS o aborto nessas duas situações dramáticas.

A legislação que é elaborada e aprovada no País deve considerar que tem que ser aplicada a todas as mulheres. A realidade brasileira, hoje, nos aponta que uma mulher que tem recursos, tendo passado por essa situação absurda de violência, procura o seu médico particular ou sua clínica particular e realiza o aborto. Não é o fato de não estar regulamentado o art. 158 do Código Penal que faz com que a mulher deixe de fazer aborto. Pelo fato de não estar regulamentado, isso é feito em condições de ilegalidade, em condições precárias e com preços absurdos, trazendo, às vezes, seqüelas físicas irreversíveis para as mulheres e seqüelas psicológicas que são acumuladas às seqüelas da violência sexual. Infelizmente, as pessoas tiveram uma imagem, através daquilo que se viu na ante-sala da Comissão de Justiça, lamentável, porque as pessoas se pronunciavam sobre algo que não tinham conhecimento. Mais lamentável ainda foi o que vimos ontem, através da declaração do nosso Ministro da Saúde, de que ia se colocar contra a aprovação dessa lei no momento em que neste País já existem sete hospitais públicos que, através de legislações municipais, como existe em Porto Alegre, já executam esse tipo de serviço. Eu acredito que o Ministro, que não estava em Brasília, estava no Centro-oeste brasileiro, não tinha noção exata do que havia sido aprovado, tendo em vista a incompreensão do que foi aprovado pelo Congresso brasileiro.

Sr. Presidente, eu gostaria de usar o tempo de Bancada, ou seja Liderança.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem o tempo de Bancada.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Eu acredito que - o que não deixa de ser uma falha grave - houve um desconhecimento do conteúdo real da aprovação daquela lei. Se não é isso, eu acho que a situação fica muito mais complicada, porque ele já é Ministro há praticamente um ano e, na condição de Ministro, é o responsável pelo sistema de saúde pública. Essa polêmica serviu, por um lado, para aprofundar, na sociedade, a verdadeira discussão sobre a situação da saúde, da saúde da mulher, a questão do preconceito, a questão da violência e a questão dos direitos humanos. Eu quero lembrar que nós, enquanto Vereadores desta Casa, aprovamos uma lei com amplo debate, que foi sancionada pelo Executivo, que ainda não implantou em Porto Alegre esse serviço.

Ontem ouvia uma entrevista do nosso Secretário da Saúde, Ver. Henrique Fontana, dizendo que estavam sendo preparadas as condições concretas para que esse serviço fosse implantado em Porto Alegre. Acredito que nós, no meio dessa polêmica nacional que se criou, temos também que fazer uma pressão para o aceleramento da implantação desses serviços. Quero dizer também que, na verdade, não se necessita de grandes modificações na estrutura da saúde para realização do aborto legal. O que na verdade hoje é oneroso, é caro e é complicado, do ponto de vista técnico na área da saúde, é a realidade que enfrentam os hospitais que atendem a área de ginecologia e obstetrícia, porque grande parte das internações dos leitos ginecológicos são ocupados por mulheres que têm seqüela de aborto, e não só o aborto legal, mas o aborto provocado pela gravidez indesejada, que é feito muitas vezes dentro da própria casa, em situações de risco, principalmente por mulheres jovens que, neste País, têm o maior índice de gravidez indesejada, adolescentes que, com medo da repressão familiar ou pelo fato de os seus companheiros não quererem assumir essa gravidez, ou por elas mesmas não estarem decididas, fazem o aborto em condições de absoluta pressão psicológica e sem nenhum recurso sanitário. Essa é uma realidade neste País, e também mundial, nos países que não têm consolidada uma política de saúde da mulher e que não têm uma legislação referente a este tema.

Acho que é fundamental a discussão política da necessidade dessa política pública em todos os níveis, nas instâncias dos Executivos deste País, para que possamos sair do âmbito da discussão ideológica ou religiosa e colocar essa discussão onde tem que ser colocada: como um direito das mulheres e como reivindicação antiga das mulheres que convivem com a realidade brutal, daquelas que são vítimas da violência física e sexual. Acho que a aprovação dessa Moção é muito importante pela justiça que tem que ser feita com as mulheres e também porque Porto Alegre foi uma das cidades pioneiras na aprovação da legislação que garante que o Sistema Único de Saúde deva fazer o aborto legal. As clínicas clandestinas continuarão, o número de abortos continuará crescendo para aquelas mulheres que têm a gravidez indesejada e que, na sua totalidade, acabam fazendo aborto. Quando essa gravidez acontece nessas duas situações, situações complicadas, conflitantes, pelo menos isso deve ser regulamentado neste País.

Faz 50 anos que isso foi aprovado. Num país em que uma legislação que envolve a saúde e a vida das mulheres leva 50 anos para ser regulamentada e, quando é regulamentada, baixa essa discussão, é a prova de que é um país que deve discutir muito o seu aparato legal e o direito de 52% da população do País, que é feminina. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas para encaminhar.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com muito orgulho que faço este encaminhamento, Vera. Clênia Maranhão, de uma Moção que traduz uma posição que é, como disse V. Exa., de Porto Alegre, mas é também uma posição hoje de todos aqueles segmentos do nosso País que têm um mínimo de responsabilidade em relação à saúde pública, mesmo desconsiderando a questão mais importante, que é a questão específica da mulher.

Nós temos, e V. Exa. foi precisa em seu pronunciamento, neste episódio um problema gravíssimo de saúde pública envolvido - uma legislação que tem 57 anos e que determina que, em pelo menos duas circunstâncias, o aborto seja permitido no País, ou seja, aquela situação decorrente do estupro ou a situação de risco à saúde da gestante. É uma regulamentação que tardiamente se fez em nível nacional. Porto Alegre já deu exemplo nesse sentido, e a Comissão de Justiça da Câmara Federal, por um voto, aprovou aquilo que é uma obrigação que deveria ter sido cumprida há mais de meio século. Não sei os números que todos os Vereadores têm, mas este Vereador teve conhecimento, há muito tempo, com o Movimento de Justiça e Direitos Humanos, que ocorrem mais de 300 mil mortes por ano, no Brasil, em abortos clandestinos, de mulheres que morreram porque não tiveram a assistência da rede de saúde pública para a realização daquilo que a lei permite.

A infelicidade do Ministro da Saúde é absoluta, é algo que demonstra não só uma incompetência total para o exame dessa questão, como, de certa forma, um desrespeito à legislação, o que não se admite no primeiro escalão federal - o desrespeito a uma legislação que tem 50 anos. Não é uma inovação, não é uma legislação da semana passada, é uma legislação de 1940. Até o momento, não há a possibilidade, na verdade, do cumprimento da lei. E a mulher que é vítima de estupro, que corre risco de saúde na sua gestação, não tem o direito, se for mulher pobre, e a grande maioria o é, de realizar aquilo que a lei permite. Não está se discutindo aqui a questão do aborto, nem a descriminalização do aborto, ou seja, descriminar, tirar da esfera do crime o aborto. Não é essa a discussão. A discussão, efetivamente, é a regulamentação de um dispositivo legal do Código Penal que existe há 57 anos. Essa questão precisa ser enfocada e resolvida sob pena de o País ficar, perante a comunidade internacional, permanentemente com essa vergonha de uma legislação que não pode ser cumprida e que leva, cotidianamente, milhares de mulheres à morte por falta de condições adequadas para a realização daquilo que a lei permite.

É importante destacar que não discutimos aqui, pelo menos neste momento, a questão do aborto e a sua ampliação, mas discutimos, simplesmente, a regulamentação de um direito que existe, e a posição do Ministro ao pedir ao Presidente da República o veto é simplesmente de desconhecer a lei, desconhecer a tragédia social que é o aborto clandestino, desconhecer milhares de mortes que ocorrem a cada ano e, fundamentalmente, um desrespeito à cidadania, aos direitos humanos, à questão básica da mulher. Por isso, Vera Clênia Maranhão, receba de nós a solidariedade, o apoio e o voto favorável a sua Moção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especialmente a Vera. Clênia Maranhão. Não poderia ser diferente: faço o encaminhamento em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, dizendo que somos favoráveis à Moção proposta pela Vereadora, assim como a nossa bancada, no Governo Federal, tem um posicionamento e uma linha de defesa desse Projeto. O fato, Srs. Vereadores, é que é de se estranhar que, no final do século, nós ainda tratemos com uma hipocrisia tão grande uma questão como essa e, mais do que isso, mesmo os aspectos e itens que estão previstos dentro do Código Penal desde 1943 - que é a possibilidade da prática do aborto quando em situação de estupro ou risco de vida -, não tenhamos ainda, do ponto de vista público neste País, a garantia de que esses dispositivos pudessem ser aplicados, com segurança, para as mulheres, Srs. Vereadores, que já são vítimas do estupro, da violência e que são vítimas também de situação que lhes foge do controle, que é a situação de risco de vida quando em condição de gravidez.

Porto Alegre, na verdade, é uma das cidades pioneiras no enfrentamento dessa questão e da garantia de que o SUS acolhesse e realizasse procedimentos dentro da sua rede hospitalar para os casos previstos em lei. O Ver. João Motta já trouxe ao debate desta Casa projeto que nós aprovamos, e me parece que esta questão, que é uma das questões importantes debatidas no âmbito do Congresso Nacional e da sociedade nos dias de hoje, não pode ser tratada como uma questão de polícia e, sim, precisa ser tratada como uma questão de saúde pública na perspectiva dos direitos humanos.

Nós defendemos a Moção proposta pela Vera. Clênia Maranhão e hoje o procedimento indicado em nível do Congresso Nacional e nos posicionamos contrários às declarações do Ministro da Saúde, porque defendemos a vida de milhares de mulheres que perdem a sua vida em situações indesejadas, em clínicas clandestinas, sem qualquer segurança na perspectiva da saúde e, ainda, vitimadas pela culpa, pela cultura dominante da nossa sociedade, que coloca a responsabilidade de uma gravidez desse tipo somente sobre as mulheres e que não compartilha com qualquer outro que seja também responsável. Consideramos que a aprovação pelo Congresso Nacional desse dispositivo trabalha na perspectiva do reconhecimento dos direitos das mulheres como direitos humanos e especialmente recupera para as mulheres empobrecidas e para aquelas que já são vítimas da exclusão social e, muitas vezes, da ignorância daquilo que lhes é direito assegurado em lei, mas que, na prática, não lhes é assegurado pelo Poder Executivo, pelo Poder Público.

Acreditamos que, ao lado de medidas como essa, que garantam, nessas duas circunstâncias, do estupro e do risco de vida, a possibilidade do aborto, devemos todos fazer um trabalho comum no sentido de que existam programas específicos de apoio à saúde da mulher no sentido mais integral, global, amplo e que, de fato, coloque em prática, no nosso País, aquilo que é defendido por todos nós, que é a assistência integral à saúde da mulher, com o apoio ao planejamento familiar e, mais do que isso, para que casos como esses não venham a ocorrer, com procedimentos como o da pílula do dia seguinte, procedimentos que enfrentem a violência, procedimentos que, de fato, assegurem uma visão acerca do direito da mulher, que enfrentem a situação de violência que é cometida contra ela todos os dias.

A Organização Mundial da Saúde avalia que mais de três milhões de abortos ocorrem por ano no nosso País. Destes, seguramente, mais de 300 mil mulheres são vítimas fatais. Os dados acerca dos abortos clandestinos, realizados em situações em que as mulheres são estupradas ou vítimas de risco de vida, nós não temos, ainda, mapeados, por incrível que pareça. Mas sem dúvida que, tirando do plano da ilegalidade, de fato, e garantindo que estes procedimentos nesses dois casos possam ocorrer dentro da rede pública de saúde, nós estaremos amparando estas mulheres e garantindo a vida. E é na perspectiva da defesa da vida das mulheres que nós precisamos aprovar a Moção da Vera. Clênia Maranhão e garantir que o Congresso Nacional aprove esse procedimento proposto, que garante, na rede pública hospitalar, em caso de estupro e risco de vida, a autorização para a prática de aborto. Obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra para encaminhar.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de discutir a Moção da Vera. Clênia Maranhão que, sem dúvida nenhuma, já adianto, merece o nosso apoio.

Eu acredito que o Ministro da Saúde tem suas razões, como religioso, como deixou claro em suas declarações, quando se disse contrário ao aborto, inclusive no sentido de pedir ao Presidente da República que vetasse o projeto que autoriza a realização do aborto pela rede hospitalar. Ele declarou o seguinte: “Por questões éticas e religiosas, sou totalmente contra esse Projeto”. Eu creio que nós devemos respeitar as pessoas por suas posições. Eu o respeito. Gosto muito do nosso Ministro da Saúde, Dr. Albuquerque, mas, neste momento, realmente, considero que ele foi muito infeliz nas suas declarações. Na realidade, o que estamos discutindo é apenas o cumprimento de um direito que as mulheres têm garantido no Código Penal de 1940. E, de acordo com seu art. 128, o aborto já é permitido e pode ser praticado por médico se a gestante corre risco de vida ou se a gravidez foi provocada por estupro. A Igreja é favorável ao veto. O Presidente da CNBB, Dom Lucas Moreira Neves, diz que a posição da Igreja, em qualquer circunstância, é pela vida. Nós também pensamos dessa forma, que sempre devemos lutar pela vida. Os médicos, inclusive, fazem seus comprometimentos de sempre defender a vida das pessoas.

Mas, neste momento, devemos pensar que filho pode nascer de uma união carnal havida através da violência, de um estupro. Quais as condições psicológicas com que essa mãe vai gerar esse filho? Até em casa, muitas vezes, quantas mulheres e meninas são estupradas por homens da própria família? Então, levando em consideração isso, não podemos, de forma alguma, pensar de forma diferente.

Acho que não podemos levar em consideração a questão religiosa, questões éticas e, sim, a questão mais importante, que é muito pessoal, muito interior, a questão psicológica da mulher, de como a mulher vai se sentir, como essa criança vai chegar ao mundo, como vai ser criada. Se uma criança é gerada com amor, é diferente a relação dela com a mãe, é totalmente diferente. Até aquela mãe que concebe e depois é abandonada, ela mesma, depois de abandonada, provavelmente queira continuar com a gravidez por estar gerando um fruto de uma relação bonita que ela teve num momento da sua vida. No entanto, esse tipo de relação carnal com violência física e psicológica, enfim, não pode resultar daí a criação de uma criança sadia. E hoje em dia é tão difícil criar um filho! A dificuldade que as mulheres têm de criar os seus filhos, com trabalho, enfim, com tantas coisas que têm a fazer! Temos muito pouco tempo para os filhos; procuramos dar mais qualidade. Eu penso em tudo isso quando estou defendendo o apoio a esta Moção.

Criar um filho é uma coisa muito importante e deve ser feita com muito amor. Só assim podemos criar pessoas boas, dando condições para a formação de uma excelente personalidade. Por exemplo, eu mesma, como divorciada, eu dei ao meu filho a melhor das condições e a formação da personalidade dele foi ótima, porque foi um filho querido, que, embora eu tendo me divorciado, foi criado com todo o amor e todo o carinho. É diferente. É totalmente diferente de uma situação de estupro.

Concluindo, eu diria que, apoiando esta Moção, estaremos votando a favor da saúde e da vida da mulher. Inclusive solicito aos demais Vereadores que apoiem esta Moção de autoria da Vera. Clênia Maranhão, ela merece o nosso total apoio. Obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O PRESIDENTE: Não há mais encaminhamentos. Colocamos em votação o Requerimento de Moção de Apoio da Vera. Clênia Maranhão. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com o voto contrário do Ver. João Nedel.

Gostaria de dizer que estava com a intenção de provocar algum posicionamento da Casa em relação ao assunto, mas não o fiz; portanto, me sinto resgatado com a Moção que V. Exa. fez. Eu acho que a Câmara Municipal de Porto Alegre, com todo o respeito a quem é contra, tinha que colocar uma posição e ela foi amplamente apoiada, tendo em vista que se trata de casos específicos de aborto e muito bem definidos na lei. Não é qualquer tipo de aborto. É aborto por razões que são supervenientes e de defesa da vida.

Encerramos os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 12h46min.)

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